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Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 

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Telefone: (19) 3385.2127
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Utilidade Pública: Lei nº 12.647/2006
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Informes


Ministro do TCU aponta mazelas na Previdência

26/06/2017

Entre elas, aumento na inadimplência das contribuições previdenciárias, sonegação de 70% existente na arrecadação do regime rural e índice de sucesso de apenas 1% na recuperação da dívida previdenciária
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O resultado de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas da Previdência Social levou o presidente da corte, ministro Raimundo Carreiro, a defender publicamente um "choque de gestão" na área.
 
Em manifestação ao plenário, o ministro classificou como "inadmissíveis" o aumento detectado na inadimplência das contribuições previdenciárias, a sonegação de 70% existente na arrecadação do regime rural e o índice de sucesso de apenas 1% na recuperação da dívida previdenciária.
 
Carreiro ainda relacionou o quadro detectado à rejeição da população à proposta de reforma da Previdência e afirmou que a sociedade aceitará contribuir para a sustentabilidade das contas se houver garantia de boa gestão dos recursos.
 
"Considero que a Previdência precisa ter um choque de gestão e que a sociedade estará mais convicta a dar sua parcela de contribuição à solvência da Previdência Social se houver a certeza de que os recursos serão devidamente geridos", disse o presidente do TCU.
 
A área técnica do TCU iniciou a auditoria sobre a Previdência em janeiro deste ano, para subsidiar os debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar as regras de aposentadoria e pensão no Brasil.
 
Diante dos dados, a corte de contas reconhece a necessidade real da reforma da Previdência, mas advertiu que o governo também precisa fazer sua parte.
 
A Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência), unidade técnica responsável pelo levantamento, corroborou o argumento do governo de que há mudanças demográficas (devido ao envelhecimento da população) que justificam a aprovação de uma reforma da Previdência. Sem mudanças, os gastos podem chegar a 20% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2060.
 
Mas o parecer também atribuiu os problemas ao desenho da política previdenciária, que "em alguns aspectos favorece o desequilíbrio entre receitas e despesas". O parecer técnico foi ratificado pelo relator da matéria, ministro José Múcio Monteiro.
 
"Não se pode deixar de mencionar, ainda, a existência de deficiências na gestão, que podem comprometer a arrecadação e gestão dos recursos previdenciários, bem como prejudicar a confiança e a credibilidade do sistema, levando a população a questionar a urgência e a necessidade real de alterações nas regras da Previdência", diz o relatório.
 
Um dos problemas apontados pelo trabalho do TCU foi o baixo índice de recuperação dos créditos previdenciários inscritos na dívida ativa da União.
 
Na última década, o governo conseguiu arrecadar apenas 1% em média do estoque. No fim do ano passado, havia R$ 427,7 bilhões em créditos previdenciários na dívida ativa, mais de um terço dele com mais de uma década de inscrição. Apenas R$ 4,2 bilhões foram recuperados.
 
A corte de contas também criticou a inexistência de estudos mais recentes sobre a sonegação de contribuições previdenciárias, sobretudo em relação aos beneficiários do regime rural, que respondem pela maior fatia do déficit do INSS.
 
O mais recente é de 2007, que apontava que a arrecadação sobre a comercialização da produção rural correspondia a apenas 29,88% da receita potencial.
 
"Considera-se a ausência de estudos sobre sonegação como uma importante fragilidade na gestão, já que o estudo do tema é fundamental para a adoção de estratégias eficazes para sua redução", diz o parecer.
 
No ano passado, o rombo da Previdência rural foi de R$ 103,4 bilhões, contra o resultado negativo de R$ 46,3 bilhões do urbano.
 
Em relação à inadimplência, os técnicos do TCU observaram que o porcentual de calote em contribuições previdenciárias cresceu na última década, chegando a 10,5% dos valores declarados em 2016.
 
O patamar, segundo a corte de contas, é "significativamente superior" ao observado para as demais contribuições da Seguridade Social (que inclui Previdência, Saúde e Assistência Social), que foi de 3,5% no mesmo ano.
 
O relatório indica o resultado como início de "menor eficácia dos controles relativos às contribuições previdenciárias".
 
Os resultados encontrados despertaram críticas incisivas por parte do presidente do TCU e geraram recomendações ao Ministério da Fazenda e determinações para que a área técnica da corte continue investigando o tema, inclusive com nova auditoria dedicada às concessões de benefícios rurais.
 
"É inadmissível uma sonegação de praticamente 70% no setor rural, uma recuperação da dívida previdenciária (com todas as dificuldades que exista no ajuizamento dessas ações) de cerca de 1%, uma inadimplência crescente na arrecadação previdenciária, enquanto em outras áreas a inadimplência tem se reduzido consideravelmente", criticou Carreiro.



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