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Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 

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Telefone: (19) 3385.2127
Inscrição Municipal nº 152013-0
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Utilidade Pública: Lei nº 12.647/2006
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"Essa reforma é ruim, é mal feita" diz vice-presidente da Anfip sobre PEC 287

27/06/2017

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Os trabalhos do segundo dia de discussões técnicas do 11º Congresso Nacional, 6º Internacional e 2º Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, em Fortaleza (CE) foram iniciados com o painel que abordou um dos temas mais preocupantes para a sociedade brasileira no momento: a reforma da previdência.

Coordenado pelo presidente da Afrafep/PB, Alexandre José Lima de Sousa – que parabenizou à Febrafite e à anfitriã Auditece/CE pela organização do evento – o debate contou com o posicionamento contrário à reforma do vice-presidente de Política de Classe da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto e contraponto apresentado pelo da procuradora Regional da República do Ministério Público de São Paulo, Zélia Pierdoná.

Pierdoná acredita que a reforma é necessária. “Se não for agora, eu tenho certeza absoluta que a reforma da previdência será pauta nos próximos governos”, afirmou. A procuradora da república entende que o país não pode comprometer tanto o seu orçamento com a seguridade. “A questão não é se a previdência é deficitária, dependendo do critério que se utiliza ela será ou não, a questão é quanto queremos gastar com uma política apenas”, considerou.

Floriano Martins apresentou o vídeo produzido pela Anfip repercutindo o posicionamento da entidade (assista abaixo), que coaduna com o defendido pela Febrafite, de que a reforma proposta pelo governo federal é excludente. “Estamos vivendo um surrealismo total”, enfatizou. Para ele, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 pretende acabar com a previdência pública em favor da privada: “a privatização é o pilar dessa reforma”.

O palestrante revelou dados que comprovam a situação superavitária da previdência social, considerando todas as fontes de receita do sistema de seguridade social brasileiro. As fontes de recursos para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) são as contribuições sobre a folha de salários dos trabalhadores empregados (contribuem tanto empregador quanto empregado); contribuição sobre a renda bruta das empresas – Cofins; Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL; contribuição sobre a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo; e outras de menor valor.

Ele também avaliou a execução desse orçamento e destacou que a maior parcela do orçamento da União não vai para o Regime Feral da Previdência (16%), mas para o refinanciamento da dívida (27%) e juros e encargos da dívida (9,6%). “Será que o problema é a previdência? Parece que somos do contra, mas nós achamos que a previdência precisa de ajustes, não esses que estão sendo propostos. Essa reforma é ruim, é mal feita”, disparou.

O vice-presidente da Anfip ainda apresentou os ajustes que considera fundamentais para a previdência social, tais como a revisão ou fim das  desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas; a revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas; alienação de imóveis da Previdência Social e de outros patrimônios em desuso através de leilão; fim da aplicação da DRU – Desvinculação de Receitas da União – sobre o orçamento da Seguridade Social; criação de mecanismos mais ágeis para a cobrança da dívida ativa da Previdência Social; melhoria da fiscalização da Previdência Social, por meio do aumento do número de fiscais em atividade e aperfeiçoamento da gestão e dos processos de fiscalização; revisão das alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio; destinação à seguridade/previdência das receitas fiscais oriundas da regulamentação dos bingos e jogos de azar, em discussão no Congresso Nacional; e recriação do Ministério da Previdência Social ou criação do Banco da Seguridade Social.

“A previdência é contributiva. Nós pagamos e precisamos discutir. Não podemos deixar que previdência se torne uma proteção mínima”, conclamou o palestrante no encerramento de sua apresentação.

Por Marília Albuquerque | Auditece/CE



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