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Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 

Lançamento Nacional da CAMPANHA DE VOTO CONSCIENTE - SERVIDORES PÚBLICOS - ELEIÇÕES 2018 - Iniciativa da Pública Central do Servidor e dezenas de entidades parceiras.

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Telefone: (19) 3385.2127
Inscrição Municipal nº 152013-0
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Utilidade Pública: Lei nº 12.647/2006
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CamPrev

Informes


Entidade paulista terá fundo de previdência complementar de municípios

11/10/2018

Previc autoriza criação de planos para servidores de grupo de cidades; Birigui (SP) é a 1ª
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A fundação que administra a previdência complementar dos servidores paulistas (SP-Prevcom) foi autorizada a criar um fundo para funcionários de um grupo de municípios paulistas.

A aprovação da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) fui publicada nesta quarta (3), e autoriza também a adesão de Birigui (SP), 1 dos cerca de 15 municípios que já haviam assinado protocolo de intenção com a entidade.

No estado, as cidades de Jales, Rubineia, Santos, Ribeirão Preto e Santa Fé do Sul também pretendem aderir. A capital de Alagoas, Maceió, também firmou protocolo de intenção com a SP-Prevcom.

Os fundos de previdência complementar (https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/07/adesao-a-previdencia-complementar-naufraga-sem-apoio-de-servidor-e-do-governo.shtml) são planos opcionais para servidores que ganham acima do teto (R$ 5.645,80 em 2018). Sua criação visa conter, no futuro, o deficit dos RPPS (Regimes
Próprios de Previdência Social), que cuidam da aposentadoria dos funcionários públicos.

Esse rombo existe porque, na maioria dos regimes próprios, são as contribuições de quem está na ativa que pagam os benefícios de quem se aposentou. Como o custo das aposentadorias é maior que a arrecadação de contribuições, os sistemas têm apresentado déficits crescentes.

Em dez anos, cerca de metade dos servidores estaduais do país vai se aposentar (http://temas.folha.uol.com.br/reef/reportagens-e-analises/em-dez-anos-cerca-de-metade-dosservidores-estaduais-vai-se-aposentar.shtml), o que deve agravar a situação.

Em São Paulo, o sistema de previdência complementar foi adotado em 2011—funcionários que ingressaram a partir dessa data tiveram sua aposentadoria social limitada ao teto, com a opção de aderir ao plano para complementar o benefício.

Com a medida, espera-se que o déficit nas contas do estado —que chegará perto de R$ 49 bilhões em 2047— reflua a partir da década de 2050.

No mês passado, Rondônia passou a ser o primeiro estado (https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/08/previdencia-complementar-paulista-vai-administraraposentadoria-derondonia.shtml) a ter um fundo de previdência complementar administrado pela entidade paulista.

Há protocolos de intenção firmados também com os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O objetivo do plano multipatrocinado é repartir o custo de administração entre municípios que não teriam condições de patrocinar um plano exclusivo.

A adesão de outros entes federativos também beneficia a entidade paulista, porque otimiza os custos fixos — como a Prevcom não tem fins lucrativos, cai também a taxa cobrada dos beneficiários. De acordo com as regras da entidade, o servidor poderá investir o percentual que quiser da fatia que excede o teto, e o governo correspondente credita um valor equivalente, até um teto —em São Paulo e Rondônia, ele é de no máximo 7,5%.

Para equilibrar os custos de administração, é necessária a adesão de ao menos mil funcionários. Até que seja atingido esse limite, os governos que aderem aos planos bancam os gastos, que vão sendo reduzidos progressivamente.

No caso de Rondônia, os cálculos atuariais preveem que a cobertura extra do governo chegue a zero em cinco anos.

ENDEREÇO DA PÁGINA
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/10/entidade-paulista-terafundo-de-previdencia-complementar-de-municipios.shtml



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