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Eireli e Sociedade Simples podem ser registradas em Cartório

Fonte: Jornal Valor, de 11/01/2012, Jornalista Laura Ignácio.

As sugestões são da pesquisa Custo e tempo do processo de execução fiscal promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo o levantamento, a União gasta em média R$5,6 mil para cada processo de execução fiscal da PGFN na Justiça Federal, incluindo apenas os custos de tramitação. Essas ações levam em média dez anos para terminar, e a probabilidade de recuperar o crédito integralmente é de 25,8%. Levando em conta esses dados, não valeria a pena economicamente executar na Justiça dívidas menores que R$21,7 mil.

Assim, para dívidas inferiores ao piso sugerido, os procuradores deixariam de entrar com ações judiciais, mas a União promoveria outros métodos de cobrança, fora do Judiciário. Essa medida reduziria em 52% o volume de trabalho da PGFN, permitindo maior eficiência, afirmaram os pesquisadores.

Outra conclusão é de que a parte mais problemática da execução fiscal é a citação, quando o devedor é comunicado da ação. Essa fase leva em média cinco anos e, em 47% dos casos, a Justiça não consegue localizar o devedor.

Pela norma, estará impedido de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica quem deixar de recolher o ISS por quatro meses consecutivos ou por seis meses alternados, durante um ano.

Os tomadores de serviços que contratarem empresas prestadoras com autorização suspensa deverão preencher a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário, reter na fonte e recolher o imposto devido.

Comentário do Consultor (www.consultormunicipal.adv.br) Essa decisão certamente provocará discussões, inclusive na esfera judicial, sob o argumento de que a medida cerceia o direito das empresas em manterem suas atividades operacionais. Ocorre que o Município abre a possibilidade da emissão da Nota Fiscal do Tomador, alternativa que não impediria o inadimplente de continuar operando. Vamos acompanhar o desenrolar da história.

Remuneração dos procuradores municipais será analisada com Repercussão Geral

A questão constitucional versada nos autos apresenta inegável repercussão geral, já que a orientação a ser firmada por esta Corte influenciará, ainda que indiretamente, a esfera jurídica de todos os advogados públicos de entes municipais da Federação, com consequências na remuneração a ser despendida pela Administração Pública, disse o ministro Luiz Fux, relator do processo, ao se pronunciar pela existência de Repercussão Geral na matéria.

O processo é de autoria da Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (APROMBH) contra decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que fixou o valor do subsídio do prefeito como limite para a remuneração devida aos procuradores municipais de Belo Horizonte. A APROMBH afirma que, na verdade, o limite da remuneração deve ser o valor pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

O pedido da entidade foi acolhido em primeiro grau, mas modificado pelo TJ-MG. Para a Corte estadual, o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição, sobre o teto de remuneração do funcionalismo público, na redação da Emenda 41/03, não permite que a remuneração paga pelo município ultrapasse o subsídio do prefeito. O limite de remuneração dos desembargadores, por sua vez, seria o limite nos Estados. “Não há na Constituição Federal qualquer dispositivo que regulamente ou preveja a carreira dos procuradores municipais, o que é transferido para a legislação infraconstitucional”, argumentou o TJ-MG.

A APROMBH, por sua vez, afirma que a Corte estadual fez uma interpretação literal da Carta da República que não resiste a uma leitura sistemática dos dispositivos constitucionais que tratam da advocacia pública (artigos 131 e 132). Dentre os argumentos da entidade, está o de que o termo “procuradores”, no contexto inciso XI do artigo 37 da Constituição, designa “os membros da Advocacia Pública, seja no plano municipal, no estadual e distrital ou no federal”. A APROMBH ressalta ainda que, no âmbito da Advocacia Pública, é necessário “garantir a profissionalização da atividade, com vinculação da remuneração dos advogados públicos não ao prefeito (que não exerce profissão), mas aos desembargadores (que exercem profissão jurídica).
Colaboração de Rodrigo Abolis - Marília.