Clipping

Revisão de lançamento não notificado ao contribuinte é ato nulo

1. Caso em que a Corte local, ao julgar a demanda, concluiu que o ato de revisão do lançamento do IPTU pela Administração é possível, mas deve ser objeto de notificação ao contribuinte, facultando-lhe recolher o tributo ou exercer o direito de defesa, sem a qual passível de anulação. Consignou de forma expressa que "comprovado que do lançamento por revisão, efetuado pelo Fisco, não consta a notificação ao contribuinte a fim de estabelecer o contraditório, e que não foram observadas as regras para o lançamento administrativo, tal conduz à nulidade do ato administrativo em face do descumprimento do previsto em lei." (fl. 379).

2. Qualquer alteração em sentido contrário ao afirmado pelo Tribunal a quo encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

AgRg no AREsp 42791/MG – Rel. Min. Benedito Gonçalves - DJe 03/04/2012

Imunidade: conceito de “escrituração revestida de formalidades

1. Não se aplica a Súmula 7 do STJ ao caso, visto que o recurso especial sustenta tão somente tese jurídica quanto ao conceito de "escrituração revestida de formalidades", insculpido no art. 14, inciso III, do CTN.

2. A escrituração exigível nos termos do inciso III do art. 14 do CTN é aquela fundada em um instrumento ou meio adequado para verificar, com exatidão, que os demais requisitos constantes nos incisos I e II estão sendo cumpridos. Precedente.

AgRg no AREsp 100911 / RJ Ministro HUMBERTO MARTINS DJe 19/04/2012

Comentário do Consultor: Neste julgamento, o STJ entendeu que a exigência contida no inciso III, art. 14 do CTN (manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) tem por fim a comprovação dos demais incisos e de que a instituição não tem, efetivamente, finalidade lucrativa. No caso, os livros da instituição não estavam registrados, mas a perícia relatou a correção de seus lançamentos. Deste modo, a ausência de registro não configuraria, por si só, motivo de suspensão da imunidade.

Fisco pode impor restrições aos inadimplentes, mas com moderação

1. Recurso especial pelo qual se discute a legitimidade do Regime Especial de Controle e Fiscalização, previsto na legislação do Estado de Minas Gerais (art. 52 da Lei 6.763/75), que foi imposto à contribuinte por meio de ato do Delegado Fiscal de Betim.

2. O STJ já decidiu pela ilegitimidade do regime especial mineiro, ao fundamento de que ele representa coação ilegítima para o pagamento de tributos. (...)

3. Mais recentemente, todavia, o STJ vem admitindo a imposição do regime especial aos contribuintes que comprovadamente sejam reincidentes na prática de infrações tributárias, como meio inerente ao poder de polícia e necessário para que a Administração Tributária possa prevenir novos prejuízos aos cofres públicos. Precedentes: (...).

4. Tem-se, portanto, que é possível a imposição de regime especial de controle e fiscalização a contribuintes que tenham reiteradamente descumprido com suas obrigações tributárias, desde que tal regime não configure obstáculo desarrazoado à atividade empresarial a ponto de coagir o contribuinte ao pagamento de seus débitos tributários, haja vista que, para esse mister, o fisco já possui meios próprios (...).

6. Das imposições contidas no apontado ato coator, a empresa impetrante, segundo a exordial, insurge-se especificamente contra a limitação de que a emissão de notas fiscais seja feita na repartição fiscal e com a expressão "contribuinte sujeito a regime especial de controle e fiscalização". Assim, cabe ao Tribunal de origem decidir se, in concreto, cada umas das aludidas restrições constituem obstáculos desarrazoados que inviabilizam o prosseguimento das atividades da empresa fiscalizada ou se, apenas, são necessárias à prevenção de novas infrações tributárias.

REsp 1236622/MG – Rel. Min. Benedito Gonçalves - DJe 16/03/2012

Comentário do Consultor: Neste caso, a Fazenda Estadual de Minas Gerais impôs ao contribuinte a obrigatoriedade de requerer notas fiscais diretamente na Inspetoria, enquadrando-o no Regime Especial de Controle e Fiscalização. Tais medidas são permitidas, desde que não venham a cercear o direito do sujeito passivo de continuar suas atividades econômicas.

Nesse passo, mostra-se razoável lhes permitir que exijam sua documentação para a devida verificação, já que, em face da tributação dos serviços descriminados na Lista de Serviços constante da LC 116/03, e, sendo evidente a incidência do ISS sobre aludidos serviços, necessária que a Municipalidade tenha em mãos a documentação para as devidas verificações acerca da ocorrência dos fatos geradores dentro dos seus limites territoriais”, explicou o desembargador Eutálio Porto.

Fonte: colaboração de Rodrigo Abolis, da Prefeitura de Marília.