O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (30), em sessão conjunta de deputados e senadores, o veto parcial do presidente Michel Temer a trecho de uma lei que muda as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Havia na pauta desta terça outros 17 vetos presidenciais a trechos de projetos, mas esses vetos não foram analisados por falta quórum.
O veto sobre o ISS foi derrubado por 49 votos a 1, entre os senadores, e por 371 votos a 6, entre os deputados.
A derrubada do veto teve o aval do Palácio do Planalto, que, mais cedo, divulgou nota em que explicava a mudança de posição "em face de reivindicação dos municípios brasileiros".
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Decisões Judiciais
Congresso derruba veto de Temer a trecho de lei que muda regra de cobrança do ISS
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