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Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 

Lançamento Nacional da CAMPANHA DE VOTO CONSCIENTE - SERVIDORES PÚBLICOS - ELEIÇÕES 2018 - Iniciativa da Pública Central do Servidor e dezenas de entidades parceiras.

Estão convidados dirigentes e ativistas de todas entidades representativas de servidores públicos do Brasil. A partir desta data começa um trabalho de mobilização e mentoria em todo país, visando a construção de uma representatividade parlamentar para os servidores públicos, de forma multipartidária, comprometida com as carreiras públicas, serviços públicos e um Estado de bem estar social republicano.

Local:
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Data:
Agende-se - Dia 05 de Junho às 14hs, em São Paulo

Mais informações:
Clique aqui e acesse o Facebook da campanha

(saiba +)


 
Telefone: (19) 3385.2127
Inscrição Municipal nº 152013-0
CNPJ: 67.173.369/0001-77
Utilidade Pública: Lei nº 12.647/2006
E-mail : afiscamp@gmail.com

Eventos e Cursos

VIII Simpósio de Direito Tributário Municipal

05/06/2017

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Dias 29 e 30/06/2017 - Hotel Nacional Inn - Campinas/SP

Para Programação completa, link para inscrições e mais informações, clique aqui.

É com muita alegria e satisfação que a TRIBUTO MUNICIPAL anuncia e convida a todos os estudantes e operadores do Direito Tributário Municipal para o nosso VIII Simpósio de Direito Tributário Municipal, que realizaremos em 2017 nos dias 29 e 30 de junho, na cidade de Campinas/SP.

Anualmente, a TRIBUTO MUNICIPAL vem realizando esse evento com muita seriedade, qualidade e sucesso, adquirindo a credibilidade e o reconhecimento dos inúmeros participantes vindos de todos os cantos do nosso País, que enriquecem o encontro com sugestões, participações e muita simpatia.

Em 2017, nós trabalharemos não apenas para repetir o sucesso dos anos anteriores, mas para melhorar ainda mais esse nosso evento que já possui um alcance nacional, em todos os seus aspectos.

Para este encontro de 2017, contaremos com a participação dos ilustres e sempre elogiados Professores Leandro Paulsen e Roberto A. Tauil, que abordarão respectivamente os temas “PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA VISÃO DO STJ” e "LC 157/2016 E OS NOVOS SERVIÇOS INCLUÍDOS NA LISTA".

Estará conosco novamente o consagrado Prof. Hugo de Brito Machado Segundo. Ele abordará o tema "GUERRA FISCAL DO ISS E O ART. 8º-A DA LC 157/2016".

Pela primeira vez, teremos a honra de contar com o aplaudido Professor Eduardo Sabbag, que discorrerá sobre o tema "O IPTU E A VISÃO DO STF ACERCA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDATÁRIA DE TERRENO DA UNIÃO", questão altamente controvertida em nosso campo tributário municipal.

Quem também abrilhantará este nosso simpósio será o Prof. Danny Monteiro da Silva, que é Procurador da Fazenda Nacional. Sua palestra abordará “NOVAS TÉCNICAS DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA”. Aliás, qual Município não precisa aperfeiçoar as cobranças administrativa e judicial de seus créditos?

Os coordenadores do Simpósio - Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo - completam o time de palestrantes neste Simpósio de 2017. Francisco falará sobre "O NOVO SIMPLES NACIONAL" (a partir das radicais mudanças promovidas pela recentíssima LC nº 155/2016), enquanto o Omar discorrerá sobre a sempre polêmica e importante tributação dos serviços bancários, com o tema “ISS SOBRE BANCOS NA JURISPRUDÊNCIA”.

Por fim, o público será ainda brindado com o WORKSHOP "INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL". Trata-se de um novo quadro que inauguraremos neste nosso VIII Simpósio, com conteúdo eminentemente prático, que consistirá na reunião de vários palestrantes que, juntamente com a interatividade dos presentes, apresentarão e debaterão ferramentas concretas de malha fina para a implantação nos setores de fiscalização tributária dos municípios, visando à otimização da apuração e cobrança dos tributos municipais. O objetivo é promover um debate bastante técnico, prático e produtivo. Uma verdadeira "oficina de trabalho", como sugere o termo workshop!

Diante desses temas empolgantes, do alto nível dos palestrantes confirmados, assim como do histórico positivo dos simpósios anteriores que já organizou com sucesso, a TRIBUTO MUNICIPAL aguarda a sua ilustre presença e de várias outras pessoas capacitadas e interessadas em aprender, atualizar e debater o Direito Tributário Municipal.

Estamos trabalhando para que o evento proporcione a você e aos demais participantes um ambiente técnico e propício para a divulgação e compartilhamento de informações, ideias e opiniões relacionadas ao Direito Tributário Municipal.

Não perca essa oportunidade! Garanta logo a sua inscrição!

Aguardamos e contamos com você lá em Campinas, nos dias 29 e 30 de junho de 2017.

TRIBUTO MUNICIPAL
Francisco Ramos Mangieri
Omar Augusto Leite Melo

Para Programação completa, link para inscrições e mais informações, clique aqui.



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