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Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 

Lançamento Nacional da CAMPANHA DE VOTO CONSCIENTE - SERVIDORES PÚBLICOS - ELEIÇÕES 2018 - Iniciativa da Pública Central do Servidor e dezenas de entidades parceiras.

Estão convidados dirigentes e ativistas de todas entidades representativas de servidores públicos do Brasil. A partir desta data começa um trabalho de mobilização e mentoria em todo país, visando a construção de uma representatividade parlamentar para os servidores públicos, de forma multipartidária, comprometida com as carreiras públicas, serviços públicos e um Estado de bem estar social republicano.

Local:
Será na sede da AFRESP - Associação dos Fiscais de Renda de São Paulo, Av Brig Luiz Antonio, 4832 - Mais informações pelo Whatsapp 11 61 99192.7641

Data:
Agende-se - Dia 05 de Junho às 14hs, em São Paulo

Mais informações:
Clique aqui e acesse o Facebook da campanha

(saiba +)


 
Telefone: (19) 3385.2127
Inscrição Municipal nº 152013-0
CNPJ: 67.173.369/0001-77
Utilidade Pública: Lei nº 12.647/2006
E-mail : afiscamp@gmail.com

Eventos e Cursos

Manifesto do Fórum Fisco Municipal

25/05/2018

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Manifesto do Fórum Fisco Municipal em defesa da categoria e a favor de um federalismo equilibrado

As entidades representativas de auditores-fiscais de tributos dos municípios de Curitiba, Florianópolis e região, São Paulo e Recife, após reunião realizada em Curitiba, em 27 de abril de 2018, na qual debateram-se temas de interesse da categoria, vêm manifestar seu compromisso com as carreiras de auditoria fiscal municipal e expor um posicionamento nítido diante da “reforma tributária” em pauta no Congresso.

O grupo entende que a reforma em questão, cuja tramitação pretende-se que ocorra via Proposta de Emenda Constitucional, provavelmente reorganizará a competência tributária dos entes federados, o que sinaliza potenciais riscos não só à sustentabilidade dos Municípios, mas, também, à relevância das carreiras de auditoria-fiscal em âmbito municipal.

Nesse sentido, as entidades expressam sua mais alta preocupação com propostas que pretendam reduzir substancialmente a autonomia financeira dos Municípios, entes basilares da federação, retirando-lhes a capacidade de fiscalização de impostos sobre o consumo, pela apropriação, em benefício de outros entes, de sua principal base tributária: as prestações de serviços de qualquer natureza.

Diante desse cenário de incertezas, o movimento saúda e apoia o diálogo entre os diversos atores diretamente implicados, visando minimizar eventuais ameaças inerentes a um Projeto de Reforma Tributária.

Por outro lado, o fórum pretende ainda buscar caminhos que não só ultrapassem os riscos apontados como, ainda, apresentem proposições visando a racionalidade do sistema tributário, um pacto federativo justo, um município forte e autônomo e, principalmente, uma administração tributária municipal sólida e relevante, cujos agentes tenham respeitadas suas prerrogativas para assegurar o exercício de suas atividades típicas de estado.

Desta forma, com espírito preventivo, no primeiro encontro de Curitiba, as entidades ali presentes aprovaram, após consulta a diversas outras associações e sindicatos representativos da categoria, a publicação deste manifesto, acordando os seguintes eixos norteadores de unidade e identidade do grupo:
i) Constituição de um Fórum permanente para debates, bem como definição de estratégias e ações inerentes à valorização e defesa dos interesses da categoria dos auditores-fiscais de tributos municipais;

ii) Interlocução junto aos diversos atores, seja na agenda momentânea da reforma tributária ou na agenda permanente da responsabilidade fiscal, objetivando uma efetiva participação na definição de propostas alinhadas com a valorização do fisco municipal e os interesses municipalistas.

Fonte: Na Mídia on line.



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