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Fisco & Legislativo

NOTA PÚBLICA - FONACATE

27/10/2017

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O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, vem a público manifestar sua irresignação diante das medidas anunciadas pelo Governo Federal e comunicadas pelo secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Augusto Akira Chiba, em reuniões realizadas com entidades de classe dos servidores nesta quarta-feira, 30 de agosto.

Há um aparente desconhecimento relativo à complexidade das funções exercidas pelas carreiras de Estado. Ficou patente, ainda, a intenção do governo em descumprir os Termos de Acordo firmados com os servidores, o que fere o princípio da segurança jurídica e contraria a jurisprudência dos tribunais superiores, podendo acarretar imensos prejuízos financeiros ao país, em decorrência das ações judiciais que serão impetradas pelos interessados. 

Repudiamos com veemência a estratégia adotada pelo governo federal em anunciar cortes no serviço público juntamente com a revisão da meta fiscal, na tentativa de propagar a ideia de que o servidor é o culpado pela crise econômica. E, suprema contradição, o faz ao tempo em que concede generosos benefícios a poucos privilegiados, como o perdão bilionário de dívidas tributárias e outros tantos bilhões em desonerações e em emendas parlamentares.

Diante desses fatos, as entidades que compõem este Fórum ratificam seu ESTADO DE MOBILIZAÇÃO PERMANENTE e, uma vez mais, criticam a ausência de diálogo na condução de medidas que impactam diretamente a qualidade dos serviços ofertados à população. Por fim, conclamam a todos a lutarem contra o desmonte do Estado, pois destruir o serviço público é atacar o cidadão brasileiro.

Brasília, 1.º de setembro de 2017.

Compõem este Fórum:

AACE - Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADB - Associação dos Diplomatas Brasileiros
ADPF - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
AFIPEA SINDICAL - Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA
ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos
ANAFE - Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais
ANER - Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP - Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

 



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