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Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 

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Telefone: (19) 3385.2127
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Fisco & Legislativo

ISS: arrecadação volta a crescer após 3 anos

07/12/2017

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Depois de três anos com quedas sucessivas na arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS), a principal receita tributária começa a dar sinais de recuperação. De janeiro a outubro, a Prefeitura arrecadou R$ 626,2 milhões, um aumento real, já descontada a inflação do período, de 6,6% em relação ao ano mesmo período do ano passado. Se o ritmo de crescimento se mantiver em novembro e dezembro, a arrecadação desse imposto vai superar 2016, mas ainda ficará abaixo do arrecadado de 2013 a 2015 e bem abaixo do previsto no orçamento de 2017, quando a Prefeitura estimou uma receita de R$ 856,2 milhões.
 
O setor de serviços em Campinas tem papel fundamental na formação do Produto Interno Bruto (PIB) do Município. É a oitava maior prestadora de serviços do País, com uma geração de R$ 34 bilhões em valor adicionado, segundo o PIB dos Municípios, divulgado pelo IBGE de 2014.
 
De acordo com o anuário Multi Cidades, da Frente Nacional de Prefeitos, Campinas é a nona maior arrecadadora do ISS no País, tributo que representou, no ano passado, 42,1% da receita tributária da cidade. A expectativa do secretário de Finanças, Tarcísio Cintra é que, com a inflação em queda, desemprego menor e a retomada da economia começam a refletir na arrecadação do ISS. “A dúvida é o que vai ocorrer com novos tributos que estão na reforma tributária e como eles refletirão na cidade. Isso ainda é uma incógnita.”
 
Ele lembrou que novos investimentos como o centro de convenções do Royal Palm Plaza, a ampliação do Hospital Vera Cruz, entre outros anunciados, vão aumentar a base de arrecadação do imposto. “Nosso foco agora tem sido na atração de investimentos, no aumento da fiscalização”, disse. O ISS é um imposto do Município, que tem total competência de tributação e de inclusão de serviços tributáveis, e por isso é tido como o imposto do futuro. Cada vez mais, a receita tributária das cidades, especialmente Campinas, virão dessa fonte.
 
A partir de janeiro, a base de tributação já vai mudar, com a inclusão de serviços. O projeto foi aprovado pela Câmara, e a Prefeitura espera ampliar em R$ 75 milhões a receita do ISS com o início da tributação de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. A Administração também mexeu em alíquotas desses serviços, que eram de 2% e passarão para 5%. Haverá mudança, já aprovada pela Câmara, de cobrança de outros serviços. A execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peça aumentará de 3,5% para 5%.
 
Serviços de recrutamento e fornecimento de mão de obra, que hoje são tributados em 4%, passarão a pagar 5%. Nessa categoria estão agenciamento, seleção e colocação de mão de obra, fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. Assim, todo o serviço de mão de obra passa a ser tributado em 5%.
Para o economista Ricardo Mendes, a prestação de serviços em Campinas é um setor forte, que vai continuar crescendo. “Temos muitos investimentos anunciados nessa área nos últimos anos e a arrecadação tem tudo para crescer, mas vamos depender do comportamento da economia. Há sinais de retomada, mas ainda muito lentos”, afirmou.
 
O ISS se tornou a principal receita tributária de Campinas em 2013, quando a arrecadação superou a do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ISS). Nos últimos anos, os investimentos nesse setor foram grandes, com os novos shoppings e na área imobiliária. Um impulso na arrecadação foi dada com o início cobrança desse imposto do Aeroporto Internacional de Viracopos.
 
De acordo com o anuário, no conjunto das cidades brasileiras, o ISS, após o recuo de 4,5% em 2015, adveio uma queda ainda mais forte em 2016, da ordem de 8,5%. Com isso, informa, o recolhimento do imposto em 2016, de R$ 52,66 bilhões, foi o menor desde 2012, em valores reais. A diferença em relação a 2015 foi de R$ 4,92 bilhões.
 
A queda mais intensa em 2016 reflete, segundo o anuário, a continuidade da crise econômica e o fato de seus efeitos serem sentidos de forma postergada no setor de serviços, na medida em que este ocupa um espaço mais adiantado na cadeia de negócios. Até mesmo o ISS arrecadado por meio do Simples Nacional, que vinha de uma trajetória de crescimento acelerado desde a sua criação, sofreu um ligeiro recuo de 0,4% em 2016, com a arrecadação atingindo R$ 6,86 bilhões no País.



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