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Lançamento Nacional da CAMPANHA DE VOTO CONSCIENTE - SERVIDORES PÚBLICOS - ELEIÇÕES 2018 - Iniciativa da Pública Central do Servidor e dezenas de entidades parceiras.

Estão convidados dirigentes e ativistas de todas entidades representativas de servidores públicos do Brasil. A partir desta data começa um trabalho de mobilização e mentoria em todo país, visando a construção de uma representatividade parlamentar para os servidores públicos, de forma multipartidária, comprometida com as carreiras públicas, serviços públicos e um Estado de bem estar social republicano.

Local:
Será na sede da AFRESP - Associação dos Fiscais de Renda de São Paulo, Av Brig Luiz Antonio, 4832 - Mais informações pelo Whatsapp 11 61 99192.7641

Data:
Agende-se - Dia 05 de Junho às 14hs, em São Paulo

Mais informações:
Clique aqui e acesse o Facebook da campanha

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FENAFIM eleições - Campinas na disputa!

Mais informações na Resolução Nº3 da Comissão Eleitoral da FENAFIM
, clique aqui.


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Fisco & Legislativo

Câmara municipal de São Paulo discute o projeto de lei 621

28/03/2018

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A discussão acerca do PL621 está focada no incremento superior a 70% na alíquota de contribuição previdenciária (de 11% para 19%), que representa um insuportável confisco salarial aos servidores.

Contudo, é necessário verificar que há outros graves problemas nesse PL que atinge de forma abrangente os cidadãos paulistanos. Um dos pontos que os vereadores precisam ter atenção é sobre o grave risco às finanças municipais que a proposta de securitização de recebíveis representa. Tal esquema, que transforma créditos em dívidas, com elevado custo financeiro, comprometerá as receitas de futuras gestões municipais.

O Município de São Paulo recentemente renegociou sua dívida, mas os cidadãos ainda vivem os nefastos efeitos que o endividamento impôs: caos na saúde e educação, zeladoria da cidade precária, dentre outros. Vamos repetir a história?

Em Belo Horizonte, tais operações levaram a Câmara Municipal a instaurar uma CPI sobre a PBH Ativos S/A. Foi constatado que a garantia pública concedida foi 4 vezes superior ao valor recebido: o município recebeu R$ 200 milhões e se comprometeu com R$ 880 milhões, acrescidos de atualização monetária (IPCA), e ainda paga 1% ao mês de juros. Trata-se de uma operação de crédito disfarçada, prática que é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No caso do Estado do Rio de Janeiro, durante a gestão de Sérgio Cabral, foram securitizadas receitas futuras de royalties de petróleo. Restou dessa operação a insolvência do Rioprevidência, causada por elevadas taxas de juros pagas, altos custos de assessorias econômicas cobradas pelos bancos, pagamento de taxas de sucesso e garantias excessivas oferecidas ao mercado financeiro. Recomendamos a leitura do artigo do link abaixo que detalha o caso fluminense.

Não obstante o risco à sociedade paulistana, a transferência de recursos públicos ao setor financeiro, por intermédio da securitização de recebíveis, pode atingir de forma particular todos os servidores, com ou sem direito a paridade, jovens ou experientes, ativos ou inativos, inclusive aqueles que pretendem ingressar no serviço público municipal. Além do risco de falta de pagamento de aposentadorias e pensões no futuro, como ocorrido no Estado do Rio de Janeiro, os servidores municipais ainda podem ter a perpetuação da injusta política de reajustes gerais anuais de 0,01%, que já dura 15 anos.

Se a previdência Municipal precisa de soluções, a securitização certamente não pode ser classificada como remédio, está muito mais para veneno.

Esse tema é muito grave para passar pela casa do povo sorrateiramente, em um projeto que tramita de forma açodada e abundante em inconstitucionalidades e afrontas à Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo parecer técnico elaborado por notáveis juristas.

Hélio Campos Freire
Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo - SINDAF



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