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Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 

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Fisco & Legislativo

ISS: revolução ou evolução?

28/03/2018

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Governo e sociedade, em geral, almejam um sistema tributário mais simples e racional. A pauta é primordial, visto que o contribuinte, em regra, tem que observar diversas legislações, de âmbito Federal, Estadual e Municipal, além de cumprir uma série de obrigações acessórias. O desafio está, principalmente, em harmonizar a garantia do ingresso dos recursos necessários para os entes públicos com a melhoria do ambiente de negócios e a promoção de justiça fiscal.

Quando se fala em Reforma Tributária, um dos caminhos se assemelha à uma “revolução”, com base em emendas constitucionais profundas que podem alterar o pacto federativo. Há vários riscos nesta opção, entre eles o de afetar o equilíbrio entre as competências tributárias atribuídas aos entes públicos e os encargos, ou serviços públicos, de sua responsabilidade.

Nesse sentido, deve-se ter cuidado especial com a autonomia dos Municípios, que é onde são prestados os serviços mais conectados aos cidadãos.

No município de São Paulo podemos citar, como exemplo, que foram arrecadados R$ 25 bilhões (2017) em impostos de competência própria, dos quais R$ 13 bilhões correspondem às receitas com o Imposto Sobre Serviços (ISS). Tais recursos são destinados, essencialmente, para atender às demandas de serviços públicos de seus 12 milhões de habitantes.

Uma outra possibilidade de Reforma é através de uma execução de forma “evolutiva”, iniciando-se por meio de normas infraconstitucionais, que resultem em uma racionalidade do sistema tributário amiúde, resolvendo os entraves de cada imposto separadamente.

No caso dos municípios isto já vem ocorrendo com o advento da Lei Complementar 157, que alterou a legislação referente ao ISS em 2017. Com esta medida, alguns serviços, tais como planos de saúde, leasing e cartões de crédito e de débito, que até então eram tributados no local da sede do prestador do serviço, agora passam a ser tributados no domicílio do tomador do serviço, ou seja, no destino.

Entretanto, se de um lado a Lei Complementar 157 descentralizou a distribuição de parte do ISS entre os municípios, por outro, dificultou a atuação em âmbito nacional de alguns prestadores de serviço, em decorrência da diversidade de alíquotas e obrigações acessórias exigidas pelos inúmeros municípios. Tal inovação tem gerado disputas judiciais, na medida que determinados contribuintes têm recorrido ao Poder Judiciário, questionando a aplicação da lei.

Para enfrentar esta dificuldade, encontra-se em tramitação no Congresso o Projeto de Lei do Senado 445/2017, que pretende padronizar, em nível nacional, as obrigações acessórias destes serviços. O debate acerca deste projeto é fundamental, uma vez que o ambiente de negócios, e as receitas municipais, podem sofrer perdas enquanto o impasse não for superado.

Em qualquer cenário, a Reforma Tributária é uma tarefa complexa, que exige a contribuição de diversos atores. Nesse sentido, as soluções também devem passar pelo corpo técnico das Administrações Tributárias, especialmente os Auditores Fiscais de Tributos, autoridades públicas que detém a expertise e prerrogativas necessárias para viabilizar a eficiência na arrecadação, com maior simplificação e transparência do sistema para os contribuintes, ampliando o combate à sonegação e promovendo maior justiça fiscal no Brasil.

Hélio Campos Freire é presidente AAFIT/SP



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