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Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 

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Telefone: (19) 3385.2127
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Fisco & Legislativo

Pró-Conformidade: advogados criticam critérios para classificar contribuintes

26/10/2018

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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

Advogados consultados pelo JOTA criticaram os critérios que a Receita Federal pretende adotar para classificar os contribuintes no âmbito do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade), sistema desenvolvido pelo órgão para conferir benefícios a empresas que tenham bom histórico de pagamento de tributos e boa relação com o fisco.

Segundo os profissionais, o ranking prejudicaria de maneira injusta a maior parte dos grandes contribuintes, que costumam questionar na Justiça cobranças fiscais que consideram inconstitucionais ou abusivas. A classificação de risco, na visão dos advogados, prevê uma nota pior conforme o volume de débitos inscritos em Dívida Ativa, independentemente de as execuções fiscais serem garantidas. Com isso, os profissionais avaliam que na prática o ranking desencoraja o acesso ao Judiciário e coage as empresas a aceitarem as autuações fiscais.

A Receita Federal publicou em 16 de outubro uma minuta do texto que deve balizar a portaria destinada a regulamentar o Pró-Conformidade. Desde semana passada a minuta está em consulta pública, e até 31 de outubro interessados podem enviar contribuições pelo site da Receita.

Por considerar que o programa terá alto impacto fiscal nas empresas, a seção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) pediu que a Receita Federal estenda até 31 de dezembro o prazo para o envio de sugestões. A OAB ponderou que grande parte do prazo coincide com a campanha eleitoral do 2º turno, o que dificultaria o envio de manifestações por parte dos contribuintes. Ou seja, na visão da OAB o período apertado e marcado pelas eleições tornaria a consulta pública menos democrática.

A proposta é muito importante, mas deve ser bastante discutida, porque as consequências serão muito relevantes para os contribuintes. E para debater nós precisamos de prazo

 

Maurício Faro, presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ

 

Segundo a Receita Federal, a proposta tem como objetivo criar condições mais favoráveis aos contribuintes que nutrem bom relacionamento com o fisco. “[O Pró-Conformidade] pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta”, lê-se em nota publicada no site do órgão.A consulta pública, de acordo com a Receita, tem como objetivo receber opiniões dos contribuintes antes de o programa ser lançado oficialmente. O Pró-Conformidade é inspirado em práticas semelhantes adotadas em países que fazem parte da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Critérios do Pró-Conformidade

Sócio fundador do escritório Mauler Advogados, Igor Mauler Santiago avaliou que o Pró-Conformidade ataca de maneira ineficiente o problema do número elevado de ações judiciais e disputas administrativas relacionadas ao Direito Tributário. Mauler argumentou que, em vez de o programa lidar com as causas da alta litigiosidade, a Receita Federal estaria minando apenas seus efeitos.

Na visão dele, o que causa a grande disputa entre os fiscos brasileiros e os contribuintes é a produção de leis tributárias inconstitucionais pelo Legislativo, as autuações abusivas lavradas pela fiscalização criando exigências adicionais às da lei e a manutenção sistemática de autos de infração no processo administrativo fiscal, do qual faz parte o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entretanto, para Mauler, o Pró-Conformidade atacaria somente a reação dos contribuintes em contestar as dívidas na Justiça.

Se você tem Dívida Ativa ou perde na Justiça, ainda que tenha feito depósito judicial, você é um mau contribuinte. Então o que o programa diz é: não vá a juízo, abaixe a cabeça e pague, ainda que você ache que tenha excelentes razões para contestar

 

Igor Mauler Santiago, sócio do escritório Mauler Advogados

No Pró-Conformidade, a Receita Federal pretende conferir aos contribuintes notas que variam de A a C em ordem crescente de risco, de acordo com quatro critérios: pagar tributos no valor integral e com pontualidade, entregar declarações e escriturações no prazo, prestar informações à Receita com veracidade e manter a situação cadastral compatível com as atividades realizadas pela empresa.

Os contribuintes classificados na categoria A serão informados sobre indícios de infrações detectadas por auditores fiscais antes de se iniciar o procedimento de fiscalização, permitindo que a empresa se regularize antes que sejam aplicadas multas que variam de 75% a 150% dos tributos devidos. O Pró-Conformidade também reserva aos bons pagadores atendimento presencial prioritário e criou para eles o Certificado de Conformidade Tributária, cuja utilidade ainda não foi esclarecida pela Receita.

Bons pagadores seriam avisados de infrações e teriam prazo para se regularizar antes da aplicação de multas

Devem receber a nota C, de maior risco, os contribuintes considerados maus pagadores e investigados por crimes como fraude e sonegação. Segundo o Pró-Conformidade, este grupo estará sujeito a medidas coercitivas, como a cassação de benefícios fiscais, e a inclusão no Regime Especial de Fiscalização (REF), que prevê fiscalização ininterrupta e mais rigorosa.

Apesar de esclarecer como funcionariam as categorias A e C, a minuta da Receita não especificou qual seria o tratamento reservado a empresas classificadas na categoria B. Para um advogado consultado pelo JOTA, na prática as grandes empresas devem receber a nota intermediária. Isso porque as cobranças fiscais contestadas pelos maiores contribuintes, com inscrição em Dívida Ativa, costumam chegar à casa dos milhões e até bilhões.

Advogados temem que contribuintes percam benefícios fiscais

Na falta de explicações quanto à categoria B, a coordenadora do departamento tributário de uma grande empresa disse ao JOTA que os contribuintes poderiam sofrer consequências negativas. Um exemplo, para ela, seria a possível perda de benefícios fiscais como o Repetro, regime aduaneiro especial voltado para petróleo e gás natural.

“A Receita pode entender que só vai dar o Repetro para o contribuinte A, então todo mundo de nota B perde o benefício, ou tem dificuldade de obtenção, recebe o canal vermelho o tempo todo na área aduaneira, tem dificuldade de desembaraço…”, projetou ela. Nesse cenário de insegurança, segundo a advogada, seriam prejudicadas principalmente grandes indústrias e comerciais exportadoras que tenham muitas discussões judiciais com inscrições em Dívida Ativa.

Programa similar na PGFN

De maneira semelhante, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) propõe a implementação de um Cadastro Fiscal Positivo de acordo com o perfil de risco dos contribuintes. Segundo a proposta em estudo, os mais bem posicionados no ranking da procuradoria receberiam opções menos custosas de garantia e teriam um canal de atendimento personalizado no âmbito da PGFN.

De maneira geral, o Cadastro Fiscal Positivo regulamentaria as medidas de cobrança e as condições de regularização conferidas aos contribuintes após a inscrição de débitos na Dívida Ativa. Já o Pró-Conformidade, da Receita Federal, diria respeito à fiscalização e à lavratura de autos de infração, que precedem a inscrição em Dívida Ativa.

Antes de elaborar o texto normativo do programa, a procuradoria abriu uma consulta pública entre 16 de julho e 31 de agosto e agendou para 28 de novembro uma audiência pública para debater o Cadastro Fiscal Positivo com os contribuintes. Uma advogada consultada pelo JOTA considerou a postura da PGFN mais democrática que a da Receita, que publicou os principais moldes do programa por meio da portaria.

As iniciativas da Receita e da PGFN são semelhantes ao programa Nos Conformes, aprovado em abril pela Assembleia Legislativa do estado de São Paulo. Referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a lei complementar estadual nº 1.320/2018 prevê adequar o atendimento aos contribuintes segundo um ranking de risco que vai de A+ até E, com critérios de classificação como o pagamento das obrigações tributárias e a apresentação de documentos.



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