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Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 

Lançamento Nacional da CAMPANHA DE VOTO CONSCIENTE - SERVIDORES PÚBLICOS - ELEIÇÕES 2018 - Iniciativa da Pública Central do Servidor e dezenas de entidades parceiras.

Estão convidados dirigentes e ativistas de todas entidades representativas de servidores públicos do Brasil. A partir desta data começa um trabalho de mobilização e mentoria em todo país, visando a construção de uma representatividade parlamentar para os servidores públicos, de forma multipartidária, comprometida com as carreiras públicas, serviços públicos e um Estado de bem estar social republicano.

Local:
Será na sede da AFRESP - Associação dos Fiscais de Renda de São Paulo, Av Brig Luiz Antonio, 4832 - Mais informações pelo Whatsapp 11 61 99192.7641

Data:
Agende-se - Dia 05 de Junho às 14hs, em São Paulo

Mais informações:
Clique aqui e acesse o Facebook da campanha

(saiba +)


 
Telefone: (19) 3385.2127
Inscrição Municipal nº 152013-0
CNPJ: 67.173.369/0001-77
Utilidade Pública: Lei nº 12.647/2006
E-mail : afiscamp@gmail.com

Fisco & Legislativo

É preciso ter um tributo conectado.

29/11/2018

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A necessidade de simplificação tributária é algo próximo de consenso no País.

Nesse momento, estão sob análise três propostas, que certamente exigirão amplo debate com o Congresso, por exemplo, no que tange à conectividade dos impostos com a nova realidade da economia, focada na consolidação das plataformas digitais e serviços.

O mercado digital, ao mesmo tempo que traz facilidades, pode ter o desenvolvimento asfixiado por velhos vícios da economia, e os tributos são capítulo fundamental nesse novo cenário, confundindo lideranças empresariais e políticas e muitas vezes impactando usuários.

E uma vez que existe ponto de intersecção entre as propostas em debate, que preveem unificação de impostos nas três esferas, consolidados na possibilidade de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) nacional, há que se compreender essa realidade pensando em nível federativo, União, Estados e municípios.

Que os esforços convergem para caminho de simplificação necessário é fato, porém, ao passo que os setores da chamada e conomia tradicional serão beneficiados de maneira mais imediata, ainda faltará olhar mais cuidadoso justamente para a operacionalização da tributação dos setores digitais, de tecnologia e financeiros, que envolvem cada vez mais pessoas e irão girar o desenvolvimento do País de maneira progressiva.

As administrações tributárias precisam se modernizar, não só na aquisição e domínio de ferramentas de big data, machine learning  (inteligência artificial) e blockchain (tecnologia por trás das criptomoedas ), mas também na capacitação dos auditores fiscais como cientistas de dados.

A resposta não é simples, porém com sua expertise e capilaridade, onde a atividade econômica entre as pessoas de fato acontece, nos mais de 5.500 municípios do País, o tributo mais próximo de servir a esse propósito, sem desviar energia do governo federal, acaba sendo o ISS (Imposto Sobre Serviços).

Evidente que há de se debater norma padrão parao imposto, em linha com os modelos em análise no Brasil, além de se trabalhar por unificação de obrigações assessórias, notas fiscais e documentos de arrecadação e, principalmente, pela consolidação de sistema eficaz de consórcios para administrações tributárias de pequenos municípios,capaz de gerar segurança para o desenvolvimento dessas novas atividades.

Esta não é apenas questão vital sobre a capacidade de estruturação fiscal e tributária de maneira prática para o País, mas, sobretudo, ponto de atenção para garantir coerência com a própria agenda federal, que preza por gestão técnica com mais Brasil e menos Brasília.

Autor:

Rafael  Aguirrezábal, Editor do Blog e Diretor de assuntos estratégicos da Anafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal).



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