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Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 

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Telefone: (19) 3385.2127
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Fisco & Legislativo

A MP da Liberdade Econômica e os Municípios

22/05/2019

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O Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 881, denominada com o pomposo (e exagerado) nome de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, com o objetivo de regular as normas de proteção à livre iniciativa e, de certa forma, restringir a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Pode-se dizer que essa MP é um passo inverso ao poder de polícia dos entes públicos, a entender como poder de polícia o elenco de dispositivos legais de proibições, ou de obrigações de não fazer, tendo por base a pretensa defesa do direito coletivo contra excessos dos direitos individuais.

A propósito, entendemos que é equivocada a ideia de que poder de polícia se resume em obrigações de não fazer (é proibido isso, é proibido aquilo). O poder de polícia agrega, também, as obrigações de fazer, tanto do Poder Público quanto de particulares. O Poder Público se obriga a fazer a sua parte, por exemplo, manter limpos os logradouros públicos, coletar o lixo domiciliar, tapar os buracos das ruas, fazer funcionar a iluminação pública etc. Os particulares, por sua vez, manter limpos os terrenos baldios, manter as calçadas desimpedidas e conservadas, manter a higiene e segurança de seus estabelecimentos, respeitar os direitos da vizinhança etc.

A referida Medida Provisória interfere diretamente no preceito constitucional da autonomia dos Municípios (e também dos Estados), mas tal discussão fica para outro debate. Este artigo pretende comentar as consequências diretas relacionadas com as atuais normas municipais, pelo menos da maioria dos Municípios.

Vamos a elas, mas, antes, uma observação: chama a atenção o gosto do redator da MP 881 com a palavra ‘disposto’! Só no art. 1º e seus parágrafos, ele repete oito vezes a expressão ‘disposto’!

A – Prazo de liberação da licença de funcionamento, ou Alvará de Funcionamento.

Os Municípios terão que estabelecer em regulamento um prazo máximo para deferir ou indeferir a licença de funcionamento da atividade econômica. Ou seja, a partir do momento em que o interessado entregar todos os elementos necessários à instrução do processo, ele receberá um prazo expressamente determinado para conclusão das análises (inclusive vistoria no local, se for necessária). Caso esse prazo se esgote sem a resposta formal da repartição, esse ‘silêncio’ significará aprovação tácita do pedido, podendo o interessado fazer funcionar a sua atividade sem ter ainda a respectiva licença.

E não poderá o Município ‘inventar’ novas exigências para casos específicos. Conforme expresso em regulamento, o tratamento terá de ser isonômico, ou seja, idêntico para todos os interessados nas mesmas condições.

B – Os Municípios não poderão exigir cópias dos documentos para arquivá-los. Terá de usar o microfilme ou, mais fácil, digitalizar os documentos e guardá-los eletronicamente. Até o dia de hoje, só tivemos a oportunidade de conhecer um Município que não guarda documento em papel. Usa scaner no atendimento e o seu arquivo é totalmente eletrônico.

C – Os Municípios devem estabelecer, por regulamento, a relação das atividades de baixo risco, que serão dispensadas de vistoria prévia. Caso o Município não tenha previsão das atividades de baixo risco, será obrigado a aplicar a relação prevista pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, cuja relação de atividades de alto risco é a seguinte (para facilitar, englobamos certas atividades afins):

Fabricação de produtos de qualquer espécie, inclusive panificadoras;

Serviços de pulverização e controle de pragas;

Curtimento e preparação de couros;

Coleta de resíduos perigosos;

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas;

Postos de combustíveis e comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários;

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos;

Serviços de funerárias, cemitérios e crematórios;

Serrarias;

Serviços gráficos;

Reprodução de vídeo, som, software;

Reforma de pneumáticos;

Pedreiras;

Aparelhamento de placas e pedras;

Metalurgia e Fundição;

Serviços de confecção de armações metálicas para a construção;

Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores;

Construção de embarcações;

Lapidação de gemas;

Cunhagem de moedas e medalhas;

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano e veterinário;

Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares;

Comércio atacadista de materiais de construção em geral;

Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista;

Comércio atacadista de produtos químicos em geral;

Supermercados e hipermercados;

Farmácias e Drogarias;

Transporte coletivo de passageiros, inclusive transporte escolar;

Serviços de excursões turísticas com veículos próprios;

Transporte rodoviário;

Armazéns gerais;

Depósito de mercadorias de terceiros;

Terminais rodoviários, ferroviários e metroviários;

Estacionamento de veículos;

Aeroportos;

Hotéis, Motéis e Apart-hotéis;

Cinemas e teatros;

Casas de festas e eventos;

Hospitais, Clínicas e Ambulatórios;

Laboratórios de análises;

Clubes sociais;

Atividades esportivas de qualquer espécie;

Lavanderias, Tinturarias e Toalheiros;

Parques de diversões e parques temáticos;

Discotecas, salões de dança e similar;

Atividades de recreação de qualquer espécie.

Embora não estejam incluídas, entendemos que se trata de atividades de alto risco as Universidades, Escolas e Creches.

Deste modo, as demais atividades, por eliminação, seriam de baixo risco. Em outras palavras, não cabe perder tempo vistoriando estabelecimentos do tipo escritórios e consultórios de profissionais liberais, lojas de comércio (com algumas exceções), pequenas oficinas de consertos e reparos, e outros mais.

D – A fiscalização do estabelecimento deverá ser feita posteriormente à liberação da licença, isso se for feita. Poderá ser realizada de ofício ou como consequência de denúncia, mas sempre depois da liberação do alvará.

E – É expressamente vedado aos entes públicos:

I – criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

II – redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

III – criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos;

IV – criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;

V – introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; e

VI – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.

Bem, em linhas gerais são essas as regras que os municípios terão de observar.

 

CONSULTE  A MP 881 NA ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.



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