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Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 

Lançamento Nacional da CAMPANHA DE VOTO CONSCIENTE - SERVIDORES PÚBLICOS - ELEIÇÕES 2018 - Iniciativa da Pública Central do Servidor e dezenas de entidades parceiras.

Estão convidados dirigentes e ativistas de todas entidades representativas de servidores públicos do Brasil. A partir desta data começa um trabalho de mobilização e mentoria em todo país, visando a construção de uma representatividade parlamentar para os servidores públicos, de forma multipartidária, comprometida com as carreiras públicas, serviços públicos e um Estado de bem estar social republicano.

Local:
Será na sede da AFRESP - Associação dos Fiscais de Renda de São Paulo, Av Brig Luiz Antonio, 4832 - Mais informações pelo Whatsapp 11 61 99192.7641

Data:
Agende-se - Dia 05 de Junho às 14hs, em São Paulo

Mais informações:
Clique aqui e acesse o Facebook da campanha

(saiba +)


 
Telefone: (19) 3385.2127
Inscrição Municipal nº 152013-0
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E-mail : afiscamp@gmail.com

Notícias

NOTA DE REPÚDIO: DESFECHO DA CAMPANHA SALARIAL 2017

15/09/2017

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    O Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de Campinas - SINAUFIC e a Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas – AFISCAMP, por meio desta nota, manifestam seu repúdio absoluto quanto ao desfecho da campanha salarial deste ano. O parcelamento do índice de reajuste inflacionário (3,26%) pelo período de 3 (TRÊS) ANOS (!!!) é injustificado e ultrajante. Seria concebível, na pior das hipóteses e considerando a situação financeira da Prefeitura Municipal de Campinas, a aplicação do índice integralmente a partir de fevereiro/2018.

Cenário financeiro


    A alegação do governo municipal de falta de dinheiro em virtude de queda na arrecadação não pode ser atribuída como causa principal para a dificuldade financeira que a Prefeitura Municipal de Campinas atravessa. Deve ser analisado, sobretudo, o descontrole de gastos dos últimos anos e os orçamentos recorrentemente superestimados. Embora a Receita Primária Corrente tenha crescido pouco mais de 2,5% no primeiro semestre de 2017, as Receitas Tributárias (especialmente IPTU, ISS e ITBI), de maior controle municipal, cresceram mais de 10%. Ainda mais importante, a variação acumulada do IPCA até junho foi de 1,18%. Ou seja, embora a arrecadação possa não satisfazer os números extremamente otimistas orçados pelo governo municipal, ainda assim houve crescimento real (acima da inflação) da arrecadação municipal.
    O Projeto de Lei Complementar nº 51/2017, aprovado na Câmara Municipal de Campinas em 05/09/17, e publicado no Diário Oficial de 12/09/17 pela Lei Complementar nº 179/2017, proporcionará aumento de arrecadação superior a 100 milhões de reais anuais a partir de fevereiro de 2018.


    Lamentamos que a decisão tardia de ajuste dessas alíquotas tenha ocasionado, desnecessariamente, renúncia fiscal próxima a 400 milhões de reais pelo governo desde o ano de 2013, mesmo diante de estudos apresentados pelos Auditores Fiscais Tributários do Município quanto à necessidade de adoção dessas medidas.
    Da mesma forma, projeto de lei de revisão do IPTU também deverá proporcionar aumento de arrecadação superior a 100 milhões de reais anuais a partir de 2018 (se aplicado desde 2013, o reajuste na Planta Genérica de Valores não traria impacto tão elevado aos contribuintes do município e proporcionaria arrecadação adicional de 40 milhões de reais ao ano).
    Por outro lado, na linha defendida pelo Ministério Público, contestamos o inchaço da máquina pública com a contratação excessiva de funcionários comissionados (mais de 500 funcionários comissionados somente na Administração Direta). A despesa com funcionários comissionados na Administração Direta supera 55 milhões de reais por ano.

    A aplicação integral do índice de reajuste inflacionário no ano de 2018, para TODOS os mais de 17.000 (dezessete mil) servidores públicos ativos na Prefeitura Municipal de Campinas atingiria soma aproximada de 50 milhões de reais no próximo ano.

Conclusão



    Diante do exposto, ressaltamos nossa percepção de que foi despendido tratamento indigno pelo governo em relação aos servidores públicos municipais.
    No mesmo sentido, não restam motivos, no presente momento, para o sentimento de conquista propagado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC).

 

 

Carlos Alberto dos S. T. Maia
Presidente da AFISCAMP
afiscamp@gmail.com
  Frederico Franklin da Silva
Presidente do SINAUFIC
sinaufic@gmail.com

 



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