AFISCAMP - Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de CampinasSINAUFIC - Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de CampinasAFISCAMP - ANAFISCO
Área Restrita
Home - AFISCAMP Quem Somos - AFISCAMP Noticias - AFISCAMP Artigos - AFISCAMP Cidadania - AFISCAMP Contas do Município - AFISCAMP Contato - AFISCAMP
 
Convênios

 

Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 

Lançamento Nacional da CAMPANHA DE VOTO CONSCIENTE - SERVIDORES PÚBLICOS - ELEIÇÕES 2018 - Iniciativa da Pública Central do Servidor e dezenas de entidades parceiras.

Estão convidados dirigentes e ativistas de todas entidades representativas de servidores públicos do Brasil. A partir desta data começa um trabalho de mobilização e mentoria em todo país, visando a construção de uma representatividade parlamentar para os servidores públicos, de forma multipartidária, comprometida com as carreiras públicas, serviços públicos e um Estado de bem estar social republicano.

Local:
Será na sede da AFRESP - Associação dos Fiscais de Renda de São Paulo, Av Brig Luiz Antonio, 4832 - Mais informações pelo Whatsapp 11 61 99192.7641

Data:
Agende-se - Dia 05 de Junho às 14hs, em São Paulo

Mais informações:
Clique aqui e acesse o Facebook da campanha

(saiba +)


 
Telefone: (19) 3385.2127
Inscrição Municipal nº 152013-0
CNPJ: 67.173.369/0001-77
Utilidade Pública: Lei nº 12.647/2006
E-mail : afiscamp@gmail.com

Notícias

FONACATE - NOTA DE REPÚDIO - PROPAGANDA CONTRA O SERVIDOR!

12/12/2017

ShareThis



As entidades que compõem o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgaram nesta sexta-feira (8) Nota Pública em repúdio à matéria veiculada no Jornal Nacional, da Rede Globo de televisão, na terça-feira, dia 5 de dezembro, que apresentou um comparativo entre os trabalhadores do setor público com os trabalhadores da iniciativa privada.

"Utilizando como base durante a reportagem, o relatório “Um Ajuste Justo - Análise da Eficiência e Equidade do Gasto Público no Brasil”, do Banco Mundial, o Jornal afirma que o serviço público possui uma “elite” na qual 83% dos servidores públicos integram o “topo da pirâmide” salarial do Brasil. O Legislativo, o Ministério Público e o Judiciário foram os principais alvos, em comparativos contendo informações equivocadas e sem detalhamento dos valores utilizados nos cálculos. A reportagem não esclarece, por exemplo, se os salários dos parlamentares estão incluídos no cálculo do salário médio do Legislativo", assinalam as entidades.

Confira abaixo o documento na íntegra:

 

 

Nota Pública

 

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, vem manifestar o seu mais profundo repúdio à matéria veiculada pelo Jornal Nacional na noite da última terça-feira (5), que buscou “comparar” os trabalhadores do setor público com os trabalhadores da iniciativa privada.

 

Com uma série de informações contraditórias e manipuladas, a reportagem tentou colocar os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada em lados opostos, taxando os servidores como “privilegiados”.

 

Utilizando como base durante a reportagem, o relatório “Um Ajuste Justo - Análise da Eficiência e Equidade do Gasto Público no Brasil”, do Banco Mundial, o Jornal afirma que o serviço público possui uma “elite” na qual 83% dos servidores públicos integram o “topo da pirâmide” salarial do Brasil. O Legislativo, o Ministério Público e o Judiciário foram os principais alvos, em comparativos contendo informações equivocadas e sem detalhamento dos valores utilizados nos cálculos. A reportagem não esclarece, por exemplo, se os salários dos parlamentares estão incluídos no cálculo do salário médio do Legislativo.

 

Os trechos do relatório divulgados pela Globo concluem que o setor público é caro e ineficaz, por meio de uma análise meramente quantitativa. Por conseguinte, conclui que, ao direcionar 13,1% do PIB para pagamento da folha do setor público, o funcionalismo contribui para a desigualdade social no país. De forma propositada, “ignora-se” que tal desigualdade é fortemente ocasionada pela grande exploração do trabalhador privado, muitas vezes submetidos a situações análogas a de escravo.

 

O Jornal aponta como privilégios do funcionalismo público os valores de salário, os benefícios e a estabilidade. Intencionalmente não foi informado à população que o funcionalismo possui a estabilidade (cada vez mais ameaçada) porque não recebe como contrapartida o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), benefício exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada. Além disso, não informou que os trabalhadores do setor público continuam contribuindo para a previdência, mesmo após a aposentadoria, ao contrário do que acontece na iniciativa privada.

 

A reportagem ignorou também que são estes servidores os responsáveis pela fiscalização e combate à corrupção no Brasil, esta sim, responsável pelo desvio de bilhões de reais dos cofres públicos. A Globo buscou, mais uma vez, fazer uma campanha em prol do governo e dos setores que querem destruir o serviço público brasileiro. Buscou demonstrar os servidores públicos como privilegiados, ignorando a importância desses trabalhadores para o funcionamento e desenvolvimento do país.

 

Aos servidores compete prestar todos os serviços essenciais à população e à sustentação do Estado Democrático de Direito, e são exatamente esses serviços públicos que conseguem diminuir injustas diferenças sociais e garantir dignidade ao povo brasileiro. 

 

A mesma emissora que antes disse à sociedade ser fundamental aprovar uma emenda à Constituição Federal atrelando os investimentos em saúde, educação e segurança ao índice de inflação, embora soubesse que o atendimento às necessidades sociais nada tem a ver com índices de inflação, hoje mostra hospitais e escolas fechando e a insegurança crescendo por falta de recursos em virtude dessa emenda.

 

O FONACATE e as entidades que o compõem possuem compromisso com a verdade e não permitirão que informações falsas e desencontradas se perpetuem, colocando em xeque a credibilidade e a importância do serviço público.

 

Atacar o serviço público é atacar o cidadão brasileiro!

 

Brasília, 8 de dezembro de 2017.

 

RUDINEI MARQUES

Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

 

PAULO MARTINS

Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente da AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

 

Compõem este Fórum:

                                                         

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AFIPEA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA

ANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos

ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados

SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

 



voltar - home



Home | Quem Somos | Notícias | Artigos | Cidadania | Prestando de Contas | Contato


Copyright © 2006-2018 • Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura de Campinas. Todos os direitos reservados.



Desenvolvido por Z.Mídia - Marketing Digital
erotik hikaye oku resimli ensest hikaye resimli sex hikaye porno hikaye porno hikaye oku free sex watch lesbian porn