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Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 

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Estão convidados dirigentes e ativistas de todas entidades representativas de servidores públicos do Brasil. A partir desta data começa um trabalho de mobilização e mentoria em todo país, visando a construção de uma representatividade parlamentar para os servidores públicos, de forma multipartidária, comprometida com as carreiras públicas, serviços públicos e um Estado de bem estar social republicano.

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Telefone: (19) 3385.2127
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Notícias

PEC 05 - Desenvolvimento e mais recursos para São Paulo

12/06/2018

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Um debate sério se faz sem distorções. É partindo dessa premissa que a proposta de emenda constitucional aprovada no último dia 05.06, em segundo turno (67 X 4 votos), deve ser encarada. Apesar disso, uma semana após sua validação, e após mais de dois anos de trabalhos e estudos, o que se constatou foi desinformação e incorreção sobre o tema, reproduzindo de maneira pontual discursos que já se tornaram lugar comum, com generalizações equivocadas da função e atuação dos servidores públicos no país.

Não há qualquer menção, por exemplo, sobre o potencial arrecadatório da medida, ao estruturar de maneira mais eficiente setores como pesquisa, desenvolvimento e fiscalização, que terão como consequência o aumento dos recursos do estado para mais bem estar social e demais investimentos, incluindo profissionais de outras esferas como professores, policiais e saúde, como contrapartida. Esse sim o cerne da questão em torno da aprovação da emenda pelos parlamentares de São Paulo.

Tomando apenas o exemplo do município de São Paulo, o montante anual de receitas próprias está na ordem de 25 bilhões, relativos a arrecadação de tributos (ISS + IPTU + ITBI). Esse número é fruto do trabalho de 600 Auditores Fiscais, que respondem, em média, por mais de 40 milhões em receitas cada um. Mesmo com a atual crise os auditores incrementaram as receitas em 10% acima da inflação, considerando o acumulado de 2018 o crescimento já é de quase 500 milhões acima da meta. Isso já levando em conta a perda de profissionais dos últimos concursos, em decorrência de São Paulo ter um dos menores tetos salariais do país. É dentro desse cenário que a PEC, com custo estimado de 30 milhões para a Prefeitura, deve ser encarada.

Esse é apenas um dos fatos que endossam a necessidade de São Paulo ter enfrentado de maneira tardia, porém corajosa a adoção do sub teto constitucional. Tal benefício ao erário se repete ainda na arrecadação estadual, e também na retenção de talentos da pesquisa e ensino universitário paulista, entre outros serviços de destaque e alto desempenho, sendo sob qualquer ótica o aumento de um horizonte para se perseguir no desempenho de suas atividades, com enorme potencial de sustentação das demais.

 

Hélio de Campos Freire
Presidente


Associação e Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo - AAFIT- SINDAF/SP



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