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Convênios

 

 

AGO – ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

 

 

A Associação dos Auditores-Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas – AFISCAMP, CNPJ nº 67.173.369/0001-77, convoca seus associados para a Assembleia Geral Ordinária - AGO, nos termos do artigo 22 de seu Estatuto Social, que se realizará no dia 31 de Março de 2020, à Rua Joaquim Novaes, 94, Cambuí – Campinas – SP, às 16:45 hs em primeira chamada e às 17:15 hs em segunda chamada, para deliberar sobre o relatório do Presidente da Associação com o parecer do Conselho Fiscal, relativo às contas da Associação do exercício de 2019.

 

Campinas, 10 março de 2020

 

 

Carlos Alberto dos S. T. Maia

Presidente da AFISCAMP

Biênio 2020-2021

 


AGO ? ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (saiba +)


Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 
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E-mail : afiscamp@gmail.com

CamPrev

Informes


NÃO EXISTE DEFICIT! - ENTIDADE APOSENTADOS AÇÃO CAMPREV

19/06/2020

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O Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas - IPMC foi criado em 1965 através da Lei nº 3.201 de 07/01/1965.

Em 1995, por iniciativa do então Prefeito Magalhães Teixeira, que não conseguia honrar com as obrigações previdenciárias, o IPMC foi extinto através da Lei nº 8.442 de 15/08/1995, que instituiu o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Campinas – SPS.

De acordo com a referida lei da extinção do IPMC, todo o passivo previdenciário da PMC restou suprimido, cabendo à Secretaria de Recursos Humanos as obrigações que cabiam ao Instituto.

À época, para aprovação do projeto de lei na Câmara Municipal, houve apoio de vários vereadores, dentre eles, um dos líderes daquele governo e atual Prefeito, Sr. Jonas Donizete.

Interessante observar que uma publicação da Folha Campinas de 28 de agosto de 1999 informou sobre uma investigação do destino dado ao Fundo de Reserva e ao Patrimônio do IPMC pela Câmara Municipal através de CEI, apontando para uma estimativa de valor na ordem de R$ 123 milhões de reais.

O SPS, posteriormente DPSS, gerido na SRH e na Secretaria de Finanças, permaneceu até 30/06/2004, quando através da LC 10/2004 foi criado o atual CAMPREV.

Para criação da autarquia CAMPREV foi realizado Cálculo Atuarial pela Caixa Econômica Federal, que forneceu embasamento técnico para entre outras medidas, estender a contribuição previdenciária, para além dos servidores ativos, incluindo aposentados e pensionistas, que passaram a contribuir com 11% sobre a diferença entre proventos e o teto do INSS.

O mesmo Cálculo projetava também que a cada 119 milhões de aporte ocorreria redução do custo em 2,51%, mas ao invés de seguir as recomendações, a Administração optou pela continuidade da prática de não efetuar os repasses patronais, ocasionando em 2005, no 1º mandato do Conselho Municipal de Previdência, o encaminhamento de denúncia ao Ministério Público.

O Conselho Municipal de Previdência (CMP), instância máxima do CAMPREV, vem sendo desrespeitado há anos, e várias matérias foram aprovadas sem ciência dele, ou mesmo sem aprovação sob a alegação de tratar-se de prerrogativa do Executivo.

Assim, em 2016 a Prefeitura usou indevidamente recursos do Fundo Previdenciário para pagamento de proventos, que desencadeou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), cuja conclusão favorável determinou a devolução do total do dinheiro.

Em mais uma manobra a Administração apresentou o PL 20/2020 e conseguiu aprovação do parcelamento, com a publicação no DOM em 16/04/2020 da Lei Complementar nº 257, vinculada ao Termo de Acordo de Parcelamento.

Portanto, são recorrentes os acordos de parcelamento das dívidas da PMC com o CAMPREV!

Em 2017, diante desses fatos, um grupo constituído por aposentados e pensionistas denominado Coletivo Ação Camprev encaminhou denúncias através de representação ao Ministério Público, iniciou Ação Popular e ademais, definiu pela participação de até 3 representantes nas reuniões do CMP prevista na Lei Complementar 10/2004, tendo sido necessário impetrar Mandado de Segurança para garanti-la.

Oportunisticamente, na vigência de uma Pandemia com graves repercussões, a Administração aproveitando-se das diretrizes de isolamento social, alegando prazos regulamentados pelo Governo Federal, o que não corresponde à verdade, vem encaminhando Projetos de Lei, sem discussão e sem a prerrogativa de participação popular, para efetuar alterações na Lei Complementar 10/2004.

O PL 19/2020 que dispunha sobre alterações de benefícios previdenciários (auxílio doença, salário família, auxílio maternidade e abono trezeno) e principalmente do percentual da alíquota de contribuição foi apresentado à Câmara Municipal em 11/03.

Apesar das manifestações contrárias dos vereadores que de fato se preocupam com os servidores e com a população, a Prefeitura Municipal de Campinas conseguiu mais uma vez a aprovação, aumentando de 11% para 14% a alíquota de contribuição com a publicação no DOM em 28/04/2020 da LC nº 259.

E no presente momento de forma acintosa, mais uma vez o prefeito Jonas Donizete encaminhou ao legislativo nova proposta de alteração na legislação do CAMPREV carente de qualquer discussão com os servidores, tanto aposentados, pensionistas quanto ativos!

Mais um desrespeito com quem trabalhou e trabalha servindo a população da cidade!

No apagar das luzes do seu sofrível mandato!

Trata-se do PL 26/20, que propõe a compra de vidas do Fundo Financeiro pelo Fundo Previdenciário, propondo revisão da segregação de massas, ou seja, o Fundo Previdenciário assumiria paulatinamente o pagamento dos proventos dos servidores do Fundo Financeiro mediante aporte de recursos ao CAMPREV.

Para isso, os valores devem ser compatíveis com os custos decorrentes dessa transferência, a partir de cálculos atuariais que deem segurança financeira ao Fundo Previdenciário, com superávit atuarial e com recursos acumulados de R$ 659,3 milhões na posição de 31/12/2018.

Para este fim, a Prefeitura Municipal de Campinas oferece alguns recursos municipais e também inclui a tentativa de empurrar imóveis da prefeitura e aproveitar para transferir imóveis do FAS (Fundo de Assistência à Saúde) e FASC (Fundo de Assistência à Saúde da Câmara) cabendo ao Camprev atualizar os valores imobiliários.

Observando que o CAMPREV não concede aposentadorias há 3 meses, provavelmente o déficit mensal apresentado parece superestimado!

Muitas são as dúvidas, suspeitas e inseguranças levantadas a partir desse projeto, aliadas ao histórico e ao evidente interesse em utilizar os recursos superavitários do Fundo Previdenciário.

Foram consideradas as atualizações necessárias de acordo com a legislação previdenciária vigente no cálculo atuarial atual?

A modelagem financeira e atuarial resultante do Projeto de Sustentabilidade Previdenciária elaborado pelo CAMPREV possui aval da Secretaria de Previdência?

Em função da Pandemia, diante da oferta de entrada de dividendos da SANASA, ente não integrante do Instituto qual a expectativa de lucros?

Os imóveis pertencentes ao FAS e ao FASC, em péssimo estado de conservação, de baixo valor no mercado imobiliário, e o localizado na Avenida Prefeito Faria Lima atualmente ocupado pelo Hospital Municipal Mário Gatti irão de fato constituir valor significativo na comercialização?

Quais as reais projeções de aportes financeiros em relação aos demais bens ofertados?

Qual a confiabilidade de respeito aos limites de segurança financeira do Fundo Previdenciário, garantindo o não seja comprometimento?

Diante da falta de transparência e diálogo com os servidores e com o próprio CMP é lógico e inevitável que persistem inúmeras dúvidas que requerem respostas antes da votação de qualquer PL e toda a atenção dos servidores!

De forma contraditória à omissão da Prefeitura Municipal de Campinas no reconhecimento da enorme dívida que tem com os servidores, e as frequentes manipulações da opinião pública acusando os aposentados e pensionistas de causadores do rombo financeiro, expressando um insulto incomensurável, no Ofício de encaminhamento do PL à Câmara assume que:

“É notório que as medidas propostas no âmbito da reforma previdenciária (EC nº 103/2019) que tratam de profundas mudanças no plano de benefícios e de custeio não são isoladamente suficientes para resolver o elevado passivo do RPPS, devido ao legado ou encargo do serviço passado não contributivo do regime anterior, que mesmo quando houve contribuições, parcela significativa dos recursos foi desviada para finalidade diversa da previdenciária, não gerando reservas para garantia das atuais despesas.”

Não restam dúvidas de que a atitude de realização intempestiva de mudanças no CAMPREV, em plena crise sanitária, com votações remotas, sem a participação ou manifestação dos servidores ativos, aposentados e pensionistas evidencia prática despótica e antidemocrática!

Prática igualmente condenável da base governista do legislativo em que os vereadores votam projetos do Executivo Municipal sem a devida análise crítica e sem conhecimento da matéria, em obediência servil.

Que a Prefeitura Municipal de Campinas cobre de fato quem lhe deve e não paga!

PMC e CAMPREV: Não omitam a verdade e não manipulem informações!

NÃO EXISTE DÉFICIT ATUARIAL!

A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É CAUSADA PELA DÍVIDA DA PMC

Estimativa realizada em fevereiro de 2020:

Valor original​​​​​​​​R$    123.000.000,00

Valor atualizado pelo IPCA​​​​​​R$    787.680.864,71

Valor atualizado pelo índice com juros compostos de 0,500% ao mês​R$ 3.284.294.748,99

 APOSENTADOS AÇÃO CAMPREV



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