 |
Edital de Convocação: AGO - Assembleia Geral Ordinária e AGE - Assembleia Geral Extraordinária
DOM de 15.02.2012
A Associação dos Auditores-Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas convoca seus associados para a Assembléia Geral Ordinária - AGO e Assembléia Geral Extraordinária - AGE, nos termos dos artigos 15, 16, 18, 20, 22 e 23 do Estatuto Social, que se realizará no dia 01 de março de 2012, nas dependências da Associação Campineira de Imprensa, sito à Rua Barreto Leme, 1479 - Centro ? Campinas ? SP, na seguinte conformidade:
AGO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a partir das 17h, em primeira convocação, e às 17h30, em segunda convocação.
Deliberação da AGO: conhecer e votar o relatório do Presidente da Associação do exercício de 2011, com o parecer do Conselho Fiscal.
AGE - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: na mesma data, após terminada a AGO.
Deliberação da AGE:
1- Deliberação sobre a doação de mobiliário da AFISCAMP ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
2 - Discussão sobre as ações a serem adotadas pela AFISCAMP em função da nomeação do novo Diretor de Receitas Mobiliárias, deliberando sobre: a) posição dos associados sobre a referida nomeação; b) abertura de Processos Administrativos e/ou Judiciais para garantir o cumprimento da ADIN, como a exclusividade do lançamento e fiscalização aos Auditores-fiscais, bem como para garantir a extensão da ADIN aos objetos que suscitaram dúvidas; c) discussão da política de publicidade a ser praticada pela AFISCAMP frente a esses atos.
3 - Assuntos Diversos.
Campinas, 15 de fevereiro de 2012
|
|
| |
Telefone: (19) 3385.2127
Inscrição Municipal nº 152013-0
CNPJ: 67.173.369/0001-77
Utilidade Pública: Lei nº 12.647/2006
E-mail : contato@afiscamp.org.br
|
|
 Prestação de Contas
|
A Prestação de Contas pelas Administrações Públicas
A Prestação de Contas pelas Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal está estritamente ligada aos Princípios da Legalidade, Publicidade e Moralidade, dentre outros, inseridos como cláusulas pétreas em nossa Carta Magna de 1988.
Desse modo, é notória a necessidade de transparência das contas dos entes públicos e seus órgãos componentes nas administrações direta e indireta. Esse constitui um tema de relevante importância social e gerencial, que vem recebendo maior destaque em leis recentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.755/98. Nesse sentido, é necessário acompanhar como os esforços legislativos estão sendo implementados e como a modernização imposta pela legislação e implementada pela administração pública repercutem no controle social e na demanda de informações contábeis.
A LRF fundamenta-se em princípios como o planejamento, a transparência e a participação popular. A participação popular, alicerce do controle social, depende fortemente da transparência das ações governamentais e das contas públicas, pois sem informações as decisões são prejudicadas. Nesse sentido, transparência é um conceito mais amplo do que publicidade, isso porque uma informação pode ser pública, mas não ser relevante, confiável, tempestiva e compreensível.
Mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população.
Além dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados, temos também em nossa lei Orgânica Municipal dispositivos que tratam desse verdadeiro avanço na democracia e exercício da cidadania.
Clique aqui e veja o texto na íntegra...
Locais para Consulta
Prefeitura de Campinas
Governo do Estado de São Paulo
União
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Campinas
Receita Federal
Orçamento e Gestão Federal
LRF - Cartilha para a Gestão Fiscal Municipal Responsável
CAMPREV (consultar como PMC):
CADPrev - Consulta Pública
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial
Execução Orçamentária Municipal - Instituto
|
|
|
