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Contas do Município

A Prestação de Contas pelas Administrações Públicas

 

A Prestação de Contas pelas Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal está estritamente ligada aos Princípios da Legalidade, Publicidade e Moralidade, dentre outros, inseridos como cláusulas pétreas em nossa Carta Magna de 1988.

Desse modo, é notória a necessidade de transparência das contas dos entes públicos e seus órgãos componentes nas administrações direta e indireta. Esse constitui um tema de relevante importância social e gerencial, que vem recebendo maior destaque em leis recentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.755/98. Nesse sentido, é necessário acompanhar como os esforços legislativos estão sendo implementados e como a modernização imposta pela legislação e implementada pela administração pública repercutem no controle social e na demanda de informações contábeis.

A LRF fundamenta-se em princípios como o planejamento, a transparência e a participação popular. A participação popular, alicerce do controle social, depende fortemente da transparência das ações governamentais e das contas públicas, pois sem informações as decisões são prejudicadas. Nesse sentido, transparência é um conceito mais amplo do que publicidade, isso porque uma informação pode ser pública, mas não ser relevante, confiável, tempestiva e compreensível.

Mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população.

Além dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados, temos também em nossa lei Orgânica Municipal dispositivos que tratam desse verdadeiro avanço na democracia e exercício da cidadania.

Clique aqui e veja o texto na íntegra...

 

 

Locais para Consulta


Prefeitura de Campinas

Governo do Estado de São Paulo

União

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Câmara Municipal de Campinas

Receita Federal

Orçamento e Gestão Federal

LRF - Cartilha para a Gestão Fiscal Municipal Responsável

CAMPREV (consultar como PMC):

CADPrev - Consulta Pública
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial
Execução Orçamentária Municipal - Instituto

 

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