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Lançamento Nacional da CAMPANHA DE VOTO CONSCIENTE - SERVIDORES PÚBLICOS - ELEIÇÕES 2018 - Iniciativa da Pública Central do Servidor e dezenas de entidades parceiras.

Estão convidados dirigentes e ativistas de todas entidades representativas de servidores públicos do Brasil. A partir desta data começa um trabalho de mobilização e mentoria em todo país, visando a construção de uma representatividade parlamentar para os servidores públicos, de forma multipartidária, comprometida com as carreiras públicas, serviços públicos e um Estado de bem estar social republicano.

Local:
Será na sede da AFRESP - Associação dos Fiscais de Renda de São Paulo, Av Brig Luiz Antonio, 4832 - Mais informações pelo Whatsapp 11 61 99192.7641

Data:
Agende-se - Dia 05 de Junho às 14hs, em São Paulo

Mais informações:
Clique aqui e acesse o Facebook da campanha

(saiba +)


 

FENAFIM eleições - Campinas na disputa!

Mais informações na Resolução Nº3 da Comissão Eleitoral da FENAFIM
, clique aqui.


(saiba +)


 
Telefone: (19) 3385.2127
Inscrição Municipal nº 152013-0
CNPJ: 67.173.369/0001-77
Utilidade Pública: Lei nº 12.647/2006
E-mail : afiscamp@gmail.com

Contas do Município

A Prestação de Contas pelas Administrações Públicas

 

A Prestação de Contas pelas Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal está estritamente ligada aos Princípios da Legalidade, Publicidade e Moralidade, dentre outros, inseridos como cláusulas pétreas em nossa Carta Magna de 1988.

Desse modo, é notória a necessidade de transparência das contas dos entes públicos e seus órgãos componentes nas administrações direta e indireta. Esse constitui um tema de relevante importância social e gerencial, que vem recebendo maior destaque em leis recentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.755/98. Nesse sentido, é necessário acompanhar como os esforços legislativos estão sendo implementados e como a modernização imposta pela legislação e implementada pela administração pública repercutem no controle social e na demanda de informações contábeis.

A LRF fundamenta-se em princípios como o planejamento, a transparência e a participação popular. A participação popular, alicerce do controle social, depende fortemente da transparência das ações governamentais e das contas públicas, pois sem informações as decisões são prejudicadas. Nesse sentido, transparência é um conceito mais amplo do que publicidade, isso porque uma informação pode ser pública, mas não ser relevante, confiável, tempestiva e compreensível.

Mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população.

Além dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados, temos também em nossa lei Orgânica Municipal dispositivos que tratam desse verdadeiro avanço na democracia e exercício da cidadania.

Clique aqui e veja o texto na íntegra...

 

 

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União

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Câmara Municipal de Campinas

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Orçamento e Gestão Federal

LRF - Cartilha para a Gestão Fiscal Municipal Responsável

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CADPrev - Consulta Pública
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial
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