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Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 

Lançamento Nacional da CAMPANHA DE VOTO CONSCIENTE - SERVIDORES PÚBLICOS - ELEIÇÕES 2018 - Iniciativa da Pública Central do Servidor e dezenas de entidades parceiras.

Estão convidados dirigentes e ativistas de todas entidades representativas de servidores públicos do Brasil. A partir desta data começa um trabalho de mobilização e mentoria em todo país, visando a construção de uma representatividade parlamentar para os servidores públicos, de forma multipartidária, comprometida com as carreiras públicas, serviços públicos e um Estado de bem estar social republicano.

Local:
Será na sede da AFRESP - Associação dos Fiscais de Renda de São Paulo, Av Brig Luiz Antonio, 4832 - Mais informações pelo Whatsapp 11 61 99192.7641

Data:
Agende-se - Dia 05 de Junho às 14hs, em São Paulo

Mais informações:
Clique aqui e acesse o Facebook da campanha

(saiba +)


 
Telefone: (19) 3385.2127
Inscrição Municipal nº 152013-0
CNPJ: 67.173.369/0001-77
Utilidade Pública: Lei nº 12.647/2006
E-mail : afiscamp@gmail.com

Cidadania

   Educação Fiscal | Jantar Solidário de Natal | Jornal Afiscamp | Links Úteis | Reforma Tributária

 

“Educação gera conhecimento, conhecimento gera sabedoria,
e, só um povo sábio pode mudar seu destino”.

Samuel Lima – jornalista e professor


 Nosso maior desafio é demonstrar as administrações municipais que o poder político não pode ser redutor da vida coletiva e o respeito pelo associativismo conduz igualmente à salvaguarda dos poderes sociais definidos constitucionalmente, demonstrando que a democracia não é um vazio de poder, mas um poder que se auto contém e se dimensiona face à resistência e o desenvolvimento de poderes intermédios, somente quando se aceita a existência de outros poderes, se contraria a tendência natural para a autocracia, se diminui o controle exercido sobre a sociedade e se dá plena expressão aos direitos civis.

Desafio; este é o combustível que ontem, hoje, amanhã e sempre movimentarão a AFISCAMP.

Com tudo isso é que apresentamos nossa REVISTA DE EDUCAÇÃO FISCAL, mais um passo em direção a cidadania, publicidade, transparência e valorização da administração pública com destaque para a atividade da RESPONSABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA.

Com o objetivo de atender primordialmente as crianças, assim como faz a educação ambiental e a educação do trânsito, optamos por fazer uma abordagem através de um GIBI (revista em quadrinhos) com linguagem ao mesmo tempo esclarecedora e acessível ao público alvo.

Temos o cidadão-contribuinte, o malfeitor e o herói, atuando numa estória de como, porquê e quando os impostos atuam em nosso dia-a-dia.
A distribuição do GIBI é um passo, uma fase de um projeto de longo prazo. Haverá outras fases, outros passos que seguirão o lançamento desse material. Algo bem parecido ao que foi desenvolvido na Fazenda do Estado de São Paulo e na Receita Federal.

A Revista está disponível no site da associação, que conta ainda com outras informações. Outras edições serão lançadas no futuro, palestras serão levadas às escolas, etc.
Por fim, em nosso site estão disponíveis textos educativos e explicativos a respeito do IMPOSTO e outros assuntos.

É O “FIM” do Primeiro passo... Outros virão, com desafios e conquistas!

 

Nossas Diretrizes

1 - O que é Educação Fiscal?
É um programa de caráter nacional que tem o objetivo de:

» Sensibilizar o cidadão para a função social do tributo;
» Possibilitar conhecimentos sobre Administração Pública;
» Incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos e criar condições para uma relação harmoniosa entre Estado e Cidadão.

2 - Formas de atuação:
Através de um Programa de Educação Formal, que visa inserir nas escolas, através de temas transversais, conteúdos referentes à Administração Pública e de um Programa de Educação Informal que visa desenvolver junto aos servidores públicos e sociedade, cursos, palestras, debates sobre conteúdos de Educação fiscal.

3 - Resultados esperados:
Com a aproximação e participação ativa da sociedade, opinando, fiscalizando e acompanhando a Administração Pública, certamente haverá uma melhoria na qualidade dos serviços oferecidos. Maneiras de colaborar como educador:

» Compreendendo a importância da Educação fiscal;
» Adquirindo conhecimento dos seus conteúdos e inserindo-os nas atividades de ensino aprendizagem como um valor a ser incorporado.

 

Como funcionário:
» De posse dos conhecimentos relativos a Educação Fiscal, utilizá-los no desempenho de suas funções como servidores públicos, melhorando a qualidade dos serviços oferecidos.

Como cidadão:
» Adquirindo consciência política;
» Tendo ética nas relações sociais e exigindo o mesmo de seus representantes;
» Contribuindo, acompanhando e fiscalizando os serviços e obras públicas;
» Denunciando sonegação de imposto e desvio de dinheiro público;
» Atuando nos processos de orçamento público;
» Conservando os bens públicos;
» Participando das organizações comunitárias, sugerindo.

 

Digo que o importante é estarmos junto, governo e cidadão para que haja um recolhimento real dos tributos, em que cada um cidadão colaborará no recolhimento do que lhe é dever evitando a sonegação e o poder público fazendo sua parte, controlando a receita, utilizando os meios legais para evitar a sonegação e gerindo com sobriedade o montante arrecadado, dando para a sociedade, todas as condições necessárias para uma vida honesta, saudável e justa. A real utilização do arrecadado pelo poder público é quem irá nortear todo o processo de satisfação do cidadão, no tocante as suas necessidades e os seus direitos constitucionais.

 

 

 

Importante - ler também:

Visite Educação Fiscal em 8 passos
Download PORTARIA INTERMINISTERIAL - Receitas da União, Estados e Municípios
Download Cartilha do CGU - Olho vivo no dinheiro público - Um guia para o cidadão garantir os seus direitos
Download ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários histórico
Download Protocolo de Cooperação UNIÃO - ESTADOS - MUNICÍPIOS
Visite PNEF - Prgograma Nacional de Educação Fiscal
Visite Educação Fiscal no Estado de São Paulo
Visite Educação Previdenciária
Visite Prefeitura de Serra-ES - Programa Municipal de Educação Fiscal
Visite Campanha todos pela Educação
Visite Compromisso Campinas pela Educação
Visite Justiça Fiscal - Blog
Visite Escola Nacional de Administração Pública - Revista do Serviço Público
Visite Escola Virtual - Secretaria de Orçamento Federal
Visite Orçamento Federal - Cartilha

 

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