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Convênios

 

 

AGO – ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

 

 

A Associação dos Auditores-Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas – AFISCAMP, CNPJ nº 67.173.369/0001-77, convoca seus associados para a Assembleia Geral Ordinária - AGO, nos termos do artigo 22 de seu Estatuto Social, que se realizará no dia 31 de Março de 2020, à Rua Joaquim Novaes, 94, Cambuí – Campinas – SP, às 16:45 hs em primeira chamada e às 17:15 hs em segunda chamada, para deliberar sobre o relatório do Presidente da Associação com o parecer do Conselho Fiscal, relativo às contas da Associação do exercício de 2019.

 

Campinas, 10 março de 2020

 

 

Carlos Alberto dos S. T. Maia

Presidente da AFISCAMP

Biênio 2020-2021

 


AGO ? ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (saiba +)


Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 
Telefone: (19) 3385.2127
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E-mail : afiscamp@gmail.com

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Informes


PASSANDO A BOIADA EM CAMPINAS

19/06/2020

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Nesta sexta-feira, dia 12/06, às 9:30 h haverá Audiência Pública na Câmara Municipal de Campinas, na modalidade remota, para debater o PL 26/2020 de autoria do Prefeito Jonas Donizette que altera a Lei Complementar 10/2004 que criou e organizou o Camprev. Essa audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas (canal de televisão e página do facebook) e a população poderá acompanhar e enviar questionamentos e sugestões por meio do link que estará disponível durante o evento na capa do site oficial (www.campinas.sp.leg.br) ou pelo whatsapp da TV Câmara - (19) 97829.3776.

 

As alterações constantes do referido PL referem-se à “compra de vidas” do Fundo Financeiro, que são os servidores estatutários que foram contratados pela PMC até junho de 2004, pelo Fundo Previdenciário, esse, ao contrário do anterior é composto por servidores concursados a partir de julho de 2004. Essa mudança vai promover uma revisão da segregação de massas, ou seja, o Fundo Previdenciário assumiria paulatinamente o pagamento dos benefícios dos servidores do Fundo Financeiro mediante aportes de recursos ao Camprev, realizado pela Prefeitura e os demais entes patronais que são vinculados à autarquia.

 

A história nos ensina a ter prudência e, como gato escaldado tem medo de agua fria, o funcionalismo municipal de Campinas, sabe muito bem o que representa a figura do prefeito Jonas Donizette. Jonas foi um representante público que participou da extinção do nosso antigo Instituto de Previdência e por diversas vezes, na história recente, atacou o Camprev utilizando-se dos nossos recursos para interesses estranhos aos dos servidores e servidoras, como em 2016 que a Prefeitura usou indevidamente recursos do Fundo Previdenciário para pagamento de proventos, que desencadeou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), cuja conclusão favorável determinou a devolução do total do dinheiro, mas Jonas Donizette, juntamente com sua base aliada de vereadores autorizaram essa devolução de forma parcelada em 16 anos. Portanto, os nossos apontamentos não são teoria da conspiração ou elementos sem base empírica.

 

Alguns podem falar que agora a história é diferente, mas será mesmo?

 

Caso o PL 26/2020 seja aprovado a PMC ficará autorizada a aportar o que segue, cada vez que fizer essa transferência de vidas: 1) Juros e dividendos anuais da SANASA.

2) O IRRF da administração pública direta e indireta do município e do Poder Legislativo.

3) Dívida ativa do município de 2020 até 2095.

4) Alienação da folha de pagamento a partir de 2025, além da tentativa de transferir imóveis pertencentes ao município e outros imóveis do FAS (Fundo de Assistência à Saúde) e FASC (Fundo de Assistência à Saúde da Câmara), cabendo ao Camprev atualizar os valores imobiliários.

 

No entanto, nenhum desses bens que poderão ser aportados, foram atestados em sua viabilidade e liquidez, ou seja, inexiste um estudo robusto que garanta a liquidez desses bens aportados, bem como não tem um estudo atuarial que garanta a sustentabilidade do Fundo Previdenciário a longo prazo. A empresa FIPE, que foi contratada pelo Camprev para fazer o estudo da viabilidade de tal projeto pelo valor de R$ 4.670.300,00, não consegue atestar se tais bens aportados corresponderão ao que de fato se promete.

 

Ademais, vamos combinar? O histórico desse prefeito em desmontar o Camprev é real! Como podemos confiar que serão respeitados os limites de segurança financeira do Fundo Previdenciário, garantindo que não seja comprometido? O que o prefeito espera é deixar de fazer a complementação financeira mensal devida, uma vez que incorporou os nossos recursos previdenciários aos cofres municipais e ainda por cima, manipula a opinião pública acusando os aposentados e pensionistas como os causadores do rombo financeiro, expressando um insulto sem tamanho aos servidores municipais.

 

Nesse sentido, o que nos parece é o já conhecido movimento do prefeito Jonas Donizette em tentar aliviar a obrigação que a Prefeitura tem com as aposentadorias dos servidores do que um ato de responsabilidade com a saúde financeira do Camprev.

 

Votar um projeto desse, em regime de urgência em que estão suspensas as sessões presenciais na câmara municipal devido à pandemia, sem discutir com os maiores interessados que são os servidores municipais (como fez com o projeto de aumento da alíquota previdenciária) e, ainda com o histórico do prefeito Jonas Donizette que nos diversos mandatos políticos na cidade sempre desejou e efetivou como legado o desmonte do Instituto de Previdência dos servidores, são elementos também somados à nossa preocupação.

 

Prática igualmente condenável está na base governista do legislativo, em que os vereadores votam projetos do executivo municipal sem receber todas as informações necessárias para uma devida análise crítica e, no caso de  alguns vereadores, desconhecimento claro da matéria.

 

Assim, conclamamos aos servidores e servidoras a participarem dessa audiência pública e levantar quais são os reais interesses do prefeito Jonas Donizette, nessa sua insistente operação de passar a boiada.

Cps, 11/06/2020.

 

Assinam:

 

AFISCAMP-Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas

ASSEMEC-Associação dos Especialistas do Quadro do Magistério da Educação de Campinas

Aposentados Ação Camprev

Camprev é Nosso

Oposição Unidade e Luta

SINFPOL-Sindicato dos funcionários do Poder Legislativo de Campinas



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