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NOTA DE ESCLARECIMENTO DO MOVIMENTO CAMPREV É NOSSO  SOBRE O PARECER DA SECRETARIA DE PREVIDENCIA SOCIAL A RESPEITO  DO USO DO SUPOSTO SUPERÁVIT DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO CAMPREV EM 2016

Nós, membros do Conselho Fiscal do Camprev, da Diretoria Administrativa, do Conselho Municipal de Previdência e da Junta de Recursos informamos aos servidores municipais de Campinas, beneficiários do Instituto de Previdência Municipal - Camprev - que no dia 19 de Dezembro de 2018 foi emitido parecer da Secretaria de Previdência, mais especificamente da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, confirmando o que nós, subescritores dessa nota, defendemos durante toda nossa campanha na disputa dos cargos acima referidos e para os quais fomos eleitos.

Os servidores bem sabem que em 08 de Novembro de 2016, o prefeito Jonas Donizette (PSB/PSDB) enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei, que foi aprovado como Lei Complementar 153/2016, autorizando o repasse automático de recursos do superávit do Fundo Previdenciário para o tesouro municipal. Como essa Lei Complementar teve questionamento judicial, o prefeito editou outra lei complementar - 154/2016 - que previa que os recursos do superávit do Fundo Previdenciário não fossem para o tesouro e sim repassados para o Fundo Financeiro.  Ambas as leis tiveram decisões judiciais que condenaram a prefeitura pelo uso indevido desses recursos.

Ocorre que somente agora saiu um parecer técnico da Secretaria de Previdência ratificando o entendimento legal e jurisprudencial que a recorrente pratica do Prefeito Jonas Donizette, em usar recursos do Fundo previdenciário para pagar os benefícios dos aposentados vinculados ao Fundo Financeiro, é ilegal, indevido e a sua devolução é obrigatória. Ou seja, está mais do que comprovado que o prefeito Jonas Donizette atuou de forma irresponsável, o que demonstra sua pouca ou nenhuma preocupação com a categoria dos servidores municipais e suas famílias.

O resultado desse parecer só comprova que estamos no caminho certo na defesa dos servidores e de seus direitos, contra essa administração que tem o real objetivo de retirar nossos direitos, atacar nossa aposentadoria e enfraquecer nosso instituto de previdência.

Temos que ficar atentos pois esse governo sem compromisso com os trabalhadores, já está aos 4 cantos, anunciando que quer fazer a reforma da previdência em Campinas, nos mesmos moldes que o então prefeito Dória, fez aprovar em São Paulo.

Vamos à luta!

O Camprev é Nosso!!

Assinam:
Guida Calixto-CMP
Alexandre Ceccon - CF
Debora Chaves - CF
José Galdino- CF
Robeni Baptista - CF
Maria Cristina - Diretora adm
Carmen Silva - Junta de Recursos
Nildete - Junta de Recursos