AFISCAMP - Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas
Área Restrita
Home - AFISCAMP Quem Somos - AFISCAMP Noticias - AFISCAMP Artigos - AFISCAMP Cidadania - AFISCAMP Contas do Município - AFISCAMP Contato - AFISCAMP
 
Convênios

 

AGO – ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

A Associação dos Auditores-Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas – AFISCAMP, CNPJ nº 67.173.369/0001-77, convoca seus associados para a Assembleia Geral Ordinária - AGO, nos termos do artigo 22 de seu Estatuto Social, que se realizará no dia 31 de Março de 2021, à Rua Joaquim Novaes, 94, Cambuí – Campinas – SP, às 16:45 hs em primeira chamada e às 17:15 hs em segunda chamada, para deliberar sobre o relatório do Presidente da Associação com o parecer do Conselho Fiscal, relativo às contas da Associação do exercício de 2020.

Campinas, 02 de março de 2021


Carlos Alberto dos S. T. Maia
Presidente da AFISCAMP
Biênio 2020-2021

Obs : Publicado no Jornal TODODIA na edição do dia 02.03.2021


(saiba +)


 

AGO – ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

 

 

A Associação dos Auditores-Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas – AFISCAMP, CNPJ nº 67.173.369/0001-77, convoca seus associados para a Assembleia Geral Ordinária - AGO, nos termos do artigo 22 de seu Estatuto Social, que se realizará no dia 31 de Março de 2020, à Rua Joaquim Novaes, 94, Cambuí – Campinas – SP, às 16:45 hs em primeira chamada e às 17:15 hs em segunda chamada, para deliberar sobre o relatório do Presidente da Associação com o parecer do Conselho Fiscal, relativo às contas da Associação do exercício de 2019.

 

Campinas, 10 março de 2020

 

 

Carlos Alberto dos S. T. Maia

Presidente da AFISCAMP

Biênio 2020-2021

 


AGO ? ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (saiba +)


 
Telefone: (19) 3385.2127
Inscrição Municipal nº 152013-0
CNPJ: 67.173.369/0001-77
Utilidade Pública: Lei nº 12.647/2006
E-mail : afiscamp@gmail.com

Cidadania

   Educação Fiscal | Jantar Solidário de Natal | Jornal Afiscamp | Links Úteis | Reforma Tributária

 

Estatuto da frente parlamentar mista por um sistema tributário nacional justo

29/11/2018

ShareThis



ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA POR UM SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL JUSTO

Art. 1º - A FRENTE PARLAMENTAR MISTA POR UM SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL JUSTO, é uma entidade de direito privado, constituída por representantes de todas as correntes de opinião política do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, tem como objetivo estabelecer uma agenda de ações em defesa da Seguridade Social e da Justiça Fiscal.

Parágrafo Único - A Frente, que tem sede e foro no Distrito Federal, é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração.

Art. 2º - São finalidades da Frente Parlamentar Mista por um Sistema Tributário Nacional Justo:

  1. acompanhar a política oficial relativa às Administrações Tributárias e suas respectivas carreiras, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade;

 

  1. promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame da política de desenvolvimento econômico e social divulgando seus resultados;
  1. promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos de outros países, visando aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas estatais para área;

 

  1. procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados; e nas demais Casas Legislativas;

Art. 3º - São princípios que norteiam a Frente Parlamentar:

  1. observância do pacto federativo;

 

  1. promoção da justiça e da equidade fiscais
  1. fortalecimento, Autonomia e Valorização das Administrações Tributárias e suas respectivas carreiras;

 

  1. simplificação de normas e procedimentos fiscais;
  1. arrecadação justa, capaz de gerar os recursos necessários para que todos os entes federados promovam o bem estar social com transparência nos gastos;

 

  1. promoção da educação fiscal em todos os níveis de ensino;
  1. não cumulatividade e tributação progressiva, incidindo prioritariamente sobre a renda e o patrimônio;

 

  1. políticas fiscais e tributárias que promovam o desenvolvimento econômico e a competitividade internacional;
  1. manutenção das contribuições sociais constitucionalmente previstas, garantindo estabilidade ao financiamento da Seguridade Social;

 

  1. manutenção do FGTS assegurando os investimentos sociais;
  1. maior descentralização tributária, que favoreça, o atendimento as reais necessidades do cidadão;

 

Art. 4º - Integram a FRENTE PARLAMENTAR MISTA:

  1. como membros fundadores os Senadores e Deputados Federais que subscrevam o Termo de Adesão;

 

  1. como membros colaboradores os ex-parlamentares que se interessem pelos objetivos da Frente.

Parágrafo Único - A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares, a autoridades e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem nas análises e na prática de políticas e de ações em defesa de um Sistema Tributário Nacional Justo.

Art. 5º - São órgãos de direção da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PELO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL JUSTO:

  1. A Assembléia Geral, integrada pelos membros fundadores, todos com direitos iguais de palavra, voto e mandato diretivo, desde que eleitos para os diversos cargos;

 

  1. A Mesa Diretora, integrada por Presidente, 1º Vice-presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-presidente, Secretário Executivo, 1º Secretário, 2º Secretário, três Vogais e um Secretário de Relações Institucionais.

Parágrafo Único - O Secretário de Relações Institucionais poderá ser escolhido dentre os servidores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, funcionários do quadro de Secretários Parlamentares, Presidentes, Nacionais, Estaduais ou Municipais de Federações, Associações e Entidades ligadas ao Fisco Nacional credenciados junto aos Gabinetes Parlamentares.

Art. 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano, no mês de junho e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente.

Parágrafo Único - A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação, no horário e local previamente marcado, com a presença de 20% (vinte por cento) de seus membros fundadores e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número.

Art. 7º - Compete à Assembléia Geral:

  1. aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente Parlamentar Mista pelo Sistema Tributário Nacional  Justo;

 

  1. b) eleger e dar posse à Mesa Diretora;
  1. c) zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente;

 

  1. d) admitir ou demitir membros, conceder títulos honoríficos, homologando atos da Mesa Diretora que, neste sentido, forem adotados no interregno das assembléias ordinárias;
  1. e) homologar termos de convênios e de contratos firmados pela Mesa Diretora;

 

  1. f) apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pela Mesa Diretora ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos.

Art. 8º - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada com antecedência mínima de sete dias, através de divulgação nos serviços de som do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e na emissora de rádio e de televisão da respectiva Casa, sem prejuízo da divulgação por mala direta nos escaninhos dos parlamentares.

Art. 9º - Compete à Mesa Diretora:

  1. organizar e divulgar programas, projetos e eventos da Frente;

 

  1. nomear comissões, atribuir funções específicas a seus membros, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal à Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;
  1. manter contato com a Mesa Diretora e com as Lideranças Partidárias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e demais Casas Legislativas sediadas no Brasil e no Exterior visando o acompanhamento de todo processo legislativo que se referir às políticas e às ações em prol do desenvolvimento do setor de serviços, realizando o mesmo empenho junto aos órgãos dos demais poderes, na União, nos Estados e no Distrito Federal;

 

  1. praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da Frente;
  1. firmar acordos, convênios ou contratos com órgãos públicos ou com entidades privadas visando o exame, a discussão e a aplicabilidade das políticas e das ações em Defesa do Fisco Nacional

 

  1. exercer toda e qualquer prerrogativa e tomar as decisões necessárias ao cumprimento das finalidades da Frente, observando os limites impostos pelo presente Estatuto.

 

Art. 10º - Os mandatos da Mesa Diretora têm a duração de quatro anos, permitida a reeleição para todos os cargos.

Art. 11º - As representações da Frente, referidas no art. 1º, terão autonomia própria, e adotarão regimento interno que não conflite com as diretrizes adotadas por este Estatuto.

Art. 12º - O presente Estatuto entra em vigor nesta data, aprovado pela Assembléia Geral de Constituição da Frente Parlamentar Mista em Defesa de um Sistema Tributário Nacional Justo.

 

Brasília,                  de              de 2011.



voltar - home

porno italiano

indian porn tube

gratis porno film

Bahis Siteleri 2024

2024 deneme bonusu veren siteler

çevrimsiz bonus veren siteler

aviator bonusu veren siteler

aviator hilesi

sweet bonanza giriş



Home | Quem Somos | Notícias | Artigos | Cidadania | Prestando de Contas | Contato


Copyright © 2006-2024 • Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas. Todos os direitos reservados.



Desenvolvido por Z.Mídia - Marketing Digital