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Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 

Lançamento Nacional da CAMPANHA DE VOTO CONSCIENTE - SERVIDORES PÚBLICOS - ELEIÇÕES 2018 - Iniciativa da Pública Central do Servidor e dezenas de entidades parceiras.

Estão convidados dirigentes e ativistas de todas entidades representativas de servidores públicos do Brasil. A partir desta data começa um trabalho de mobilização e mentoria em todo país, visando a construção de uma representatividade parlamentar para os servidores públicos, de forma multipartidária, comprometida com as carreiras públicas, serviços públicos e um Estado de bem estar social republicano.

Local:
Será na sede da AFRESP - Associação dos Fiscais de Renda de São Paulo, Av Brig Luiz Antonio, 4832 - Mais informações pelo Whatsapp 11 61 99192.7641

Data:
Agende-se - Dia 05 de Junho às 14hs, em São Paulo

Mais informações:
Clique aqui e acesse o Facebook da campanha

(saiba +)


 
Telefone: (19) 3385.2127
Inscrição Municipal nº 152013-0
CNPJ: 67.173.369/0001-77
Utilidade Pública: Lei nº 12.647/2006
E-mail : afiscamp@gmail.com

Clipping

CLIPPING Nº 014-2007

10/12/2007

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Semana 10 a 14/12/2007
CLIPPING Nº 014-2007 - AFISCAMP - Semana 10 a 14-12

CLIPPING SEMANAL

01)FENAFIM – Informa ( http://www.fenafim.com.br/)

XIX Encontro Nacional da FENAFIM - Os Auditores e Fiscais de Tributos Municipais de todo o Brasil, presentes no seu XIX Encontro Nacional, realizado na cidade de Vitória/ES de 19 a 23 de novembro do corrente, conclamam a sociedade civil a defender a manutenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) como tributo municipal, em contraposição à proposta do Governo Federal de encaminhar, na Reforma Tributária, sua transferência para os Estados, na criação do Imposto sobre o Valor Agregado Estadual (IVA-E). Os tributos municipais correspondem, atualmente, a somente 4% do total da carga tributária imposta à sociedade, sendo que, de todos os recursos arrecadados por União, Estados e municípios, apenas 14% destinam-se aos últimos (receitas próprias + transferências). Porém, numa relação inversa, o município é o Ente Federado mais próximo da sociedade e, por conseqüência, o que oferece a maioria dos serviços públicos (saúde, educação, assistência social etc.). O ISSQN é o principal tributo municipal, sendo um imposto em constante ascensão. Seu crescimento real, no período 2000-2006, foi de 66%, sem aumento da carga tributária, contra 43% das transferências federais e 40% das estaduais. Sua perda ameaça a autonomia municipal, ocasionando o enfraquecimento das administrações locais. O lema do XIX Encontro Nacional - “A importância do Auditor de Tributos Municipais no contexto Social, Político e Econômico” - enseja a promoção da cidadania plena, que só se efetivará com transparência, trabalho e democracia, no implemento da justiça fiscal, que todos desejam. Dentre os Municípios presentes, citamos : ARACAJÚ – SE ; BELÉM – PA ; BELO HORIZONTE – MG ; BOA VISTA – RR . Divulgamos os vencedores do Concurso de Monografias:
1.º lugar - Cristina Lengler - Porto Alegre/RS; 2.º lugar - Ana F. A. Gonçalves - Fortaleza/CE ; 3.º lugar - Carlos M. Lacerda - Recife/PE. Infelizmente, neste ano nem a AFISCAMP nem a cidade de CAMPINAS participaram do Encontro.



02)FENAFIM – Informa ( http://www.fenafim.com.br/)
FENAFIM elege nova Diretoria para o biênio 2008/2009 - Durante o XIX Encontro Nacional da FENAFIM, foi eleita a nova Diretoria da FENAFIM para o biênio 2008/2009. Confira a nominata completa: Diretoria Executiva da FENAFIM Gestão 2008/2009 - Presidente Luiz Antonio Barreto - Rio de Janeiro/RJ - Vice-Presidente Lázaro André de Oliveira Barbosa - Salvador/BA – Vice-Presidente Região Norte Melissandra da Fonseca Maia - Manaus/AM - Vice-Presidente Região Nordeste Alexandre Feitosa - Recife/PE - Vice-Presidente Região Centro-Oeste Marcelo Elias Barbosa - Brasília/DF - Vice-Presidente Região Sudeste Celso Luis Giannasi - São Paulo/SP - Vice-Presidente Região Sul Joarez Tejada - Porto Alegre/RS - Secretário Geral Nilson Ferro de Oliveira - Cuiabá/MT - Diretor Administrativo Vanda dos Santos Vieira Ponto - Porto Velho/RO - Diretor Financeiro Josias Pires Ferreira Filho - Belo Horizonte/MG - Diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais Elísio Gonzaga da Silva - Goiânia/GO - Diretor de Formação Profissional e Sindical Carlos Antonio Albuquerque Cardoso Filho - Recife/PE - Diretor para Assuntos Técnicos José Valdo Pinheiro - Fortaleza/CE - Diretor Jurídico Gervasio Lopes da Silva - Salvador/BA - Diretor de Comunicação Henrique Lameirão Cintra - Guarulhos/SP - Diretora de Aposentados Odinaldo Isidoro da Silva Filho - Maceió/AL. A íntegra dos integrantes está no site da FENAFIM. A AFISCAMP parabeniza os integrantes desejando bom trabalho, torcendo por mais conquistas no ano que vem.

03) Hopi Hari faz promoção para servidores municipais (http://www.campinas.sp.gov.br/)
O parque temático Hopi Hari realiza nos próximos dois finais de semana, dias 8, 9, 15 e 16 de dezembro (sábado e domingo) uma promoção especial para servidores da Prefeitura de Campinas, autarquias, empresas públicas e fundações que compõem a administração indireta. O funcionário, acompanhado de uma pessoa pagante, entra gratuitamente. O acompanhante, na compra do ingresso antecipado, também terá desconto. (Acompanhante + Servidor = R$ 34,90). As pessoas maiores de 60 anos (com documento) e crianças de até um metro de altura tem entrada gratuita. Para participar da promoção, o servidor deve se dirigir à recepção de entrada do Parque e apresentar o passaporte, um holerite atualizado e a carteira de identidade (RG).

04) Órgão é o segundo mais antigo do País na luta pelos direitos do consumidor (http://www.campinas.sp.gov.br/chamadas/2007_especiais/especial_procon/)
Trinta anos de trabalho, pioneirismo e conquistas. Esta frase descreve bem o dia-a-dia do Procon-Campinas nas últimas três décadas. O órgão, pertencente à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, fez aniversário no último dia 21 de novembro afirmando mais uma vez seu comprometimento com os consumidores para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. O secretário da pasta, Carlos Henrique Pinto, na ocasião lembrou que "o Procon-Campinas sempre será composto de pessoas que exercem atividades da mais alta relevância, na busca da melhor solução para os problemas trazidos pelos consumidores. Esta data serve para homenagear a equipe atual e de todos aqueles que por lá já passaram, os que fazem e fizeram história trabalhando ininterruptamente", enfatizou ele. Atualmente, o órgão trabalha sem parar com a experiência piloto de informatização, em que empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, bancos e financeiras são notificados para a resolução amigável em cinco dias úteis, por meio da Internet. – História - O segundo órgão de defesa do consumidor mais antigo do Brasil, o Procon-Campinas, já teve mais de uma denominação. Em 21 de novembro de 1977, foi criado pela lei municipal nº 4.752 o Serviço Municipal de Defesa do Consumidor (Sedecon). No ano de 1996 passou a ser uma Coordenadoria (Codecon), em 1997 se tornou Departamento (Decon) e desde 2005 é denominado Departamento de Proteção ao Consumidor (Procon-Campinas), da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

05)Banco Municipal de Alimentos distribui mais de 12 toneladas de mantimentos (http://www.campinas.sp.gov.br)
O Banco Municipal de Alimentos da Prefeitura de Campinas, que funciona na Centrais de Abastecimento de Campinas (Ceasa), conclui até o final desta semana a distribuição de mais de doze toneladas de mantimentos doados por empresas e organizadores de eventos. Serão beneficiadas 150 entidades assistenciais da cidade que atendem 30 mil pessoas, além de cinco mil famílias cadastradas no Programa Prato Cheio, também da Administração Municipal. Proteína - A nutricionista do Banco de Alimentos, Sandra Maidel, destaca a importância das doações e do valor nutricional da carne. "Todo alimento que recebemos é fundamental para quem precisa e ajuda a compor e completar as refeições das instituições. Nesta distribuição também estamos enviando carne para todas as entidades e famílias, o que é muito bom, pois enriquece a refeição já que ela é a mais importante fonte de proteína da alimentação", explica. Serviço - O Banco tem como principal objetivo arrecadar mantimentos, fazer a análise técnica e doar a entidades assistenciais. Ao receber os produtos, o Banco assume a responsabilidade pela sua qualidade e distribuição. É gerido por um Conselho formado por representantes do poder público, de empresários e de Organizações Não-Governamentais (ONGs). Quem quiser mais informações sobre o Banco ou doar/coletar alimentos pode ligar para o telefone , de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.



06)Registro e Legalização de Empresas e Negtócios ( http://www.empresario.com.br/)
Lei Federal No- 11.598, De 3 De Dezembro De 2007 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais de simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CAPÍTULO I -
DA REDESIM E DAS DIRETRIZES PARA SUA ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Art. 2o Fica criada a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, com a finalidade de propor ações e normas aos seus integrantes, cuja participação na sua composição será obrigatória para os órgãos federais e voluntária, por adesão mediante consórcio, para os órgãos, autoridades e entidades não federais com competências e atribuições vinculadas aos assuntos de interesse da Redesim. Parágrafo único. A Redesim será administrada por um Comitê Gestor presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e sua composição, estrutura e funcionamento serão definidos em Regulamento. ( A íntegra da Lei pode ser obtida no site acima ou no www.planalto.gov.br)



07) Pesquisadora da UNICAMP é selecionada pela MICROSOFT por trabalho junto à Prefeitura Municipal de Campinas... (Jornal Correio Popular – caderno Economia de 25.11.2007)
“MICROSOFT soleciona duas pesquisas da UNICAMP – Trabalhos da universidade campineira, além da de São Paulo, recebverão verbas”. Com esta manchete saiu a reportagem no Jornal Correio Popular. Dentre as DUAS pesquisas do Instituto de Informática da Unicamp que foram escolhidas pela FAPESP e MICROSFT, está o da Professora Maria Cecília Baranauskas, que em conjunto com a Prefeitura de Campinas, pretende facilitar o uso de serviços públicos on-line por pessoas com problemas de alfabetização ou com necessidades especiais.
08) Serra Gaúcha exporta Show de Natal a Campinas (Sérgio Bueno – Porto Alegre - http://www.valoronline.com.br/)
Criado há 22 anos para estender o fluxo de turistas na cidade para além dos meses de inverno, o Natal Luz de Gramado, um festival que reúne decoração, comércio, desfiles temáticos, celebrações religiosas e espetáculos musicais de novembro a janeiro na serra gaúcha, já começa a ser “exportado” para outras regiões. Neste ano, o musical “A fantástica fábrica de Natal” estreou dia 24 de novembro e será apresentado até 22 de dezembro em Campinas, com um elenco reunido na própria cidade paulista mediante um contrato de cessão provisória de direito autorais. O contrato com a Prefeitura de Campinas rendeu R$ 100 mil, que ajudarão a cobrir parte dos R$ 5 milhões investidos em Gramado nesta temporada. Ao mesmo tempo, a primeira turnê deverá pelo menos bancar as despesas da viagem e garantir divulgação internacional sem qualquer custo para o evento.

O valor das coisas não está no tempo em que elas duram, mas na intensidade com que acontecem. Por isso existem momentos inesquecíveis, coisas inexplicáveis e
pessoas incomparáveis".

(Fernando Pessoa)



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