Fisco & Legislativo

São Paulo - Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que equipara o salário dos servidores estaduais ao dos desembargadores do Tribunal de Justiça. A medida criou divisão entre o governo Geraldo Alckmin (PSDB) e os deputados, uma vez que as finanças do Estado estão em declínio e o projeto cria adicional orçamentário.

O texto é de autoria do deputado Campos Machado (PTB) e atinge uma demanda antiga de parte do funcionalismo na luta por bons salários. Atualmente o teto salarial está dividido em duas categorias: aqueles regidos pela folha do governador (R$ 21 mil); e aqueles que acompanham o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que chega a R$ 30 mil.

A proposta do líder trabalhista é criar um teto único para todas as categorias e segurar os bons quadros da administração pública. Acontece que o governo não vê com bons olhos a medida e trabalha para segurar a votação do texto em plenário. Protocolado em dezembro, a PEC está pronta para votação desde fevereiro, quando foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

"Votar esse projeto, neste momento, é impossível. A PEC é correta, mas completamente inoportuna de ser votada agora. Estamos com quase todas as carreiras funcionais com dois, três anos sem aumento. Vamos aumentar os que ganham mais em detrimento dos que ganham menos?", disse o líder do governo na Alesp, deputado Barros Munhoz (PSDB).

A defesa dos 42 deputados que assinam o texto em conjunto com Machado é de que os impactos orçamentários não serão sentidos de imediato. Por isso, o aumento será escalonado nos próximos quatro anos, começando com 71% de aumento já no primeiro ano; 80% no segundo ano; 90% no terceiro ano e 100% no quarto ano da aprovação da PEC.

"Eles falam que a PEC só terá impacto ano que vem. Esse foi o raciocínio do Pezão. O ano que vem chega e quem sabe como será o ano que vem? A gente não pode raciocinar assim porque o benefício é para toda a vida", ponderou Munhoz, citando o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), que enfrenta muita dificuldade no pagamento do funcionalismo.

A Aeppsp (Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo) obteve em abril dados da Secretaria da Fazenda indicando que o impacto orçamentário será de R$ 910 milhões quando a medida completar quatro anos e o escalonamento terminar. Para o ano que vem o aumento será de R$ 13 milhões, saltando para R$ 298 milhões, R$ 625 milhões e R$ 910 milhões nos anos seguintes. A cifra corresponde a 0,4% do orçamento de R$ 206 milhões.

Negociações

Internamente a medida divide opiniões. Há quem pregue o bom senso, e há quem defenda os servidores. Além disso, rumores dão conta de que a briga dos deputados envolve questões subterrâneas, de liberação de emendas parlamentares. Segundo uma fonte que pediu anonimato, com a crise econômica, o governo Alckmin têm liberando as emendas aos poucos, sendo "impossível liquidar tudo de imediato".

Em outra via, a maior parte da pressão vem do grupo de fiscais estaduais, que estariam fazendo "greves brancas" e deixando de atuar pela arrecadação do governo. "Eles próprios nos dizem isso, que estão fazendo o trabalho pela metade", disse um interlocutor da Alesp.

O presidente da Casa, Cauê Macris (PSDB), disse que é "temerário" pautar o texto enquanto a Secretaria da Fazenda não indicar o impacto da PEC. Uma alternativa já estudada pelo grupo pró-PEC é apresentar recurso durante o recesso, pedindo a votação do texto. Neste caso, Macris teria de acatar o pedido.

 
Fonte: DCI