Fisco & Legislativo

A Receita Federal poderá acessar dados diretamente nas empresas de outros países após o Brasil dar mais um passo na implementação do Plano de Erosão de Base e Transferência de Lucros (Beps, na sigla em inglês).

Projeto com 15 ações elaborado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Beps está sendo paulatinamente adotado pelo fisco brasileiro. A ação 13 do programa obriga as autoridades fiscais de cada país a realizarem acordos de compartilhamento das informações declaradas por empresas multinacionais, o que o Brasil começou a adotar ao firmar Acordo de Autoridade Competente (AAC) com os Estados Unidos.

Segundo o sócio especialista em direito tributário do ASBZ Advogados, Alexandre Gleria, a ação adotada pelos dois países trará maior facilidade na obtenção de informações de grandes conglomerados. "Uma empresa norte-americana com investimento no Brasil vai ter que receber de todas as filiais as suas premissas financeiras, inclusive das coligadas e controladas debaixo dela, e esses dados serão compartilhados com a Receita Federal brasileira", afirma o advogado.

Antes do Beps, as companhias controladas de uma multinacional estrangeira precisavam apresentar declarações de fluxo financeiro e de cadeia societária em nome da matriz. Com o acordo, a Receita poderá buscar diretamente junto à sede da companhia esses valores. "Nos países que aderirem a essa resolução, a empresa controladora vai apresentar todas as informações de suas controladas e os dados serão trocados por cada fisco", explica. "Não é lógico pulverizar essa declaração, e é por isso que a lei é mais racional em chamar os países a fazer esses acordos."

Com isso, Gleria espera que haja maior transparência em relação à substância econômica e a alocação de resultados da empresa que possui operações em outros países. "O fisco vai saber se a alocação de resultados de uma companhia é artificial ou não. E, no futuro, o Brasil deve firmar acordos dessa mesma natureza com outras jurisdições", destaca.

De acordo com o sócio da área tributária do Siqueira Castro Advogados, Daniel Clark, todas essas ações vão no sentido do mundo se aproximar de um sistema fiscal global. "Havia uma cortina de ferro entre os fiscos dos países e isso está sendo derrubado. Com os EUA, não é de hoje que o Brasil faz esse movimento, uma vez que em 2014 já havia sido firmado outro acordo de troca automática de informações tributárias. Vemos que isso vem sendo uma crescente mesmo antes da implementação do Beps", observa.
Para Gleria, o novo acordo dá maior segurança de que o Brasil está realmente comprometido com a implementação do Beps em todos os seus aspectos. "A partir do momento em que o fisco abre suas informações societárias de investimento estrangeiro e as informações econômicas de maneira automática, mostra um compromisso importante em cumprir as regras estabelecidas pela OCDE."

Fonte: DCI Diário Comércio Indústria & Serviços