Fisco & Legislativo

Nesta terça-feira (25/07/2017), as entidades nacionais representativas dos integrantes dos Fiscos dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União fazem o primeiro dia de trabalho para a construção de uma proposta conjunta de Sistema Tributário que conjugue, efetivamente, justiça fiscal para a sociedade com eficiência para a economia produtiva.

A FENAFIM partiu na frente e buscou, logo nas primeiras notícias de uma possível reforma, o diálogo com o Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (Relator da PEC na Câmara).

A Entidade nacional dos Fiscos municipais está participando da Comissão para defender um modelo tributário que melhor redistribua o produto arrecadado entre os entes federativos, diminua a tributação para os que menos podem pagar, reafirme o pacto que precisa alinhavar com linhas mais firmes a Federação brasileira, simplifique a vida dos contribuintes e ajude a economia produtiva, a geração de emprego e a inclusão social.

Pela FENAFIM, estão participando deste esforço na capital paulista representantes dos Fiscos dos Municípios de Belo Horizonte, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

O Presidente da FENAFIM, Carlos Cardoso Filho, na abertura dos trabalhos, reafirmou que não apenas as normas tributárias, como também, as relativas à Previdência e ao trabalho não deveriam ser reformadas em um ambiente de tanta instabilidade institucional, política e social, sob os sérios riscos de os novos regramentos normativos resultarem em ainda mais injustiças e deformações nas relações sociais.

"Estamos dispostos a colaborar para um sistema tributário mais justo e eficiente e por isso já trabalhamos nessa linha há tempo e participaremos com compromisso desta construção aqui. Mas a prudência insiste em nos alertar de que quando o art. 60 da Constituição Federal traz os momentos em que é proibido se emendar o texto constitucional (estado de sítio, estado de defesa ou durante intervenção federal em qualquer dos Estados), o nítido mandamento ali é o de impedir que, em situações de instabilidade, se altere a Constituição do País, justamente, para se evitar que grupos com mais força econômica e oportunistas de plantão prejudiquem toda a sociedade. Como sabemos, desde as pautas-bomba de Eduardo Cunha, os Poderes estão em conflito e, quando encontram alguma ‘independência’ ou ‘harmonia’, é apenas para se manterem no poder, evitarem prosseguimento de processos judiciais e atenderem aos grupos econômicos que lhes oferecem alguma sustentação, ou seja, a elevada instabilidade salta os olhos de qualquer pessoa neste País. Uma reforma tributária mexe com a organização do Estado nacional, tocando em pontos muito importantes como a manutenção dos serviços públicos essenciais, o mecanismo de financiar esse atendimento à população, o desenvolvimento, a sustentabilidade e a inclusão social. Por tudo isso, só um governo eleito pelo voto direto e que abra um debate sério, sem pressa e profundo terá a legitimidade e as condições políticas de tocar adiante uma reforma tributária." Disse o Presidente da FENAFIM, Carlos Cardoso Filho,  em suas palavras iniciais.

Os trabalhos dos Fiscos brasileiros, na tentativa de entregar ao Brasil uma proposta de reforma tributária consistente e equilibrada, contam com o imprescindível apoio de entidades que muito somarão e, dentre elas, já estão presentes nesta primeira reunião:

- Instituto de Estudos Econômicos - INESC;
- Instituto Justiça Fiscal - IJF;
- Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE;
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;
- Internacional de Serviços Públicos - ISP;
- OXFAM Brasil;
- Fundação Friedrich Ebert - FES.