Fisco & Legislativo

A Câmara de Campinas aprovou nesta quinta-feira (16), em duas sessões extraordinárias, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que reajusta em 9,33% o salário dos servidores municipais e comissionados.

Há um mês, o prefeito Jonas Donizette (PSB) havia anunciado que seus vencimentos, de secretários municipais e funcionários de confiança seriam congelados, mas a Administração voltou atrás.

O secretário de Relações Institucionais, Wanderley Almeida, explicou que decisão geraria insegurança jurídica. Isso porque servidores de carreira com salários mais altos têm como teto os vencimentos do próprio prefeito, e a decisão feriria o princípio da isonomia.

A Câmara também aprovou o mesmo reajuste, de 9,33%, para funcionários do Legislativo, além de aumento zero para os vereadores na legislatura (2017-2020). O salário dos parlamentares passou de R$ 9,2 mil para R$ 10.070,86.

Foi votado também o projeto do Executivo que libera o repasse de recursos para a nova gestora do Hospital Municipal Ouro Verde, a Vitale Saúde. O contrato com a organização social (OS) tem duração de cinco anos e custo de até R$ 645,3 milhões.

Em maio, a Prefeitura anunciou um pacote de contenção de gastos para cortar R$ 100 milhões em despesas. Entre os itens de economia, estava o congelamento do salário de 864 funcionários, entre comissionados, secretários e o próprio prefeito.

Almeida explicou que funcionários de carreira, como procuradores, por exemplo, que já ganham o teto do salário do prefeito (R$ 21,2 mil mensais), não poderiam ter o reajuste, o que infringiria o princípio da isonomia.

“Ainda estamos estudando juridicamente uma forma de fazer isso (congelar os salários). Mas para não atrasar ainda mais o aumento do salário dos servidores, resolvemos conceder o aumento dos comissionados por enquanto”, disse Almeida.

Greve
A negociação da recomposição salarial foi polêmica. O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Campinas (STMC) promoveu uma greve de 22 dias e a Administração entrou com dois recursos na Justiça pedindo abusividade da paralisação.

O acordo fechado na última segunda-feira, na 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o aumento de 9,33% será pago em duas parcelas: 5% retroativos a maio, e 4,33% em setembro. Parte dos trabalhadores sindicalizados não gostou do desfecho, e houve tumulto na Paço Municipal. Inicialmente, o STMC reivindicava 23% de aumento.

Já os servidores da Câmara, que têm sindicato próprio, vão receber o aumento de 9,33% de uma só vez. A votação desta quinta foi a toque de caixa: as comissões começaram a ler os pareceres sobre os projetos às 10h e a segunda sessão já estava encerrada às 11h30. Apenas o vereador Paulo Bufalo (PSOL) votou contra o aumento real zero para os vereadores na próxima legislatura.

Segundo Bufalo, o voto foi político. “Não queria que os vereadores tivessem um aumento maior, mas sou contra o teto de 75% dos salários dos deputados estaduais, que serve como base. A gente tinha que ter uma discussão de um projeto de lei com subsídios fixados periodicamente, a partir de audiências públicas com a população”.

O presidente da Câmara, Rafa Zimbaldi (PP), explicou que o congelamento dos salários dos vereadores foi negociado com os parlamentares, que compreenderam o momento econômico da Prefeitura. “Nós estivemos com os vereadores e todos pensam da mesma forma. Resolvemos contribuir com o Município, fazendo a recomposição (de 9,33%), mas já fixando o reajuste zero para o próximo mandato”, disse.

Contrato com a Vitale Saúde é confirmado
A Câmara aprovou também o projeto de lei do Executivo de Campinas que determina o pagamento à organização social Vitale Saúde para administrar o Hospital Municipal Ouro Verde.

No dia 1° terminou o período de transição da gestão, em que a SPDM, antiga responsável pela unidade, dividiu com a Vitale a administração. O novo contrato aprovado pela Câmara tem duração de cinco anos e custo de até R$ 645,3 milhões.

O modelo de gestão será novo e a organização social (OS) só receberá 100% do pagamento estabelecido se cumprir pelo menos 90% das dezenas de metas traçadas pela Prefeitura, entre elas o número de leitos oferecidos, diárias de UTI, envio de relatórios nas datas estabelecidas e inserção de dados nos sistemas informatizados de gestão em saúde. Todas as metas estão detalhadas na legislação.

Caso a Vitale Saúde não atinja esse desempenho mínimo, receberá somente pelos serviços prestados, todos com valores unitários previstos em contrato.

O contrato com a Vitale foi assinado no final de abril. É o primeiro firmado com uma organização social, após a aprovação no ano passado de uma lei que permite essa modalidade de gerência para serviços públicos.

Publicado 16/06/2016 - Por Cecília Polycarpo (Correio Popular)