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A Prefeitura de Campinas encaminhou para a Câmara um projeto de lei que estipula uma alíquota de 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os cartórios e tabeliões. O secretário de Finanças, Paulo Mallman, justifica no projeto que a medida atende uma decisão do Superior Tribunal da Justiça (STF), que estabeleceu o regime de lançamento do imposto por homologação, ou seja, pela declaração de serviços prestados. A proposta prevê mudar o regime de cobrança dos estabelecimentos, que pagam atualmente uma taxa fixa em lugar de alíquota de imposto.

Segundo o diretor do Departamento de Procuradoria Geral da Prefeitura Antonio Caria Neto, a medida deve ampliar a arrecadação do Município e também evitar que se deixe de receber o tributo na cidade devido a questionamentos judiciais. “A cobrança será feita por homologação, como ocorre quando se declara o imposto de renda. Com base na prestação de serviços de cada cartório”, disse. O projeto segue agora para as comissões para então passar por primeira votação. Atualmente, dos 21 cartórios de Campinas, 11 obtiveram liminar na Justiça, na qual questionam a taxa do tributo.

O secretário de Finanças afirmou durante uma audiência pública sobre ISS na Câmara que a Prefeitura seguiu uma determinação do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). “Em 2008 nós fixamos uma cobrança baseada no critério por ofício. O que faremos agora é adaptar a nossa lei ao STJ, que é por meio de homologação. Antes não havia o entendimento de que os cartórios poderiam abater das suas receitas os valores que são transferidos para o governo do Estado e outros organismos. Agora o STJ determina justamente isso”, disse.

"Nós procuramos fixar um valor de cobrança anual de 21 mil Unidades Fiscais de Campinas (Ufics) — o equivalente a R$ 42 mil — justamente pensando que poderia ocorrer essa possibilidade de alteração. Portanto o valor arrecadado hoje não irá diminuir”, afirmou o secretário.

Caria Neto, que assinou o projeto quando estava à frente da pasta de Assuntos Jurídicos, afirmou que arrecadação da Prefeitura pode aumentar principalmente no que diz respeito à emissão de escrituras. “Hoje Campinas é uma das cidades que mais movimenta o setor imobiliário do Brasil. Cada escritura custa em média R$ 2 mil. O imposto vai ser cobrado sobre cada um desses documentos.”

O anúncio foi feito durante a audiência pública que discutiu a redução da alíquota do ISSQN de 5% para 2% para 24 categorias de prestadores de serviços, a maioria da área de saúde. Na ocasião também foi discutida a questão do parcelamento das dívidas e a redução dos juros dos contribuintes que estão em débito com a Prefeitura.

“Temos 190 liminares tramitando na Justiça que contestam os valores cobrados. Deste total, em cerca de 100 delas a Justiça já deu parecer favorável aos contribuintes. Ao todo já são mais de R$ 180 milhões em autos de infração”, disse o secretário de Finanças.

Cartórios

A medida inicialmente não agradou os donos de cartórios e tabeliões. Para Reinaldo Velloso, do 3º Tabelião de Protestos de Campinas, a taxa cobrada hoje pela Prefeitura é adequada ao que pede a legislação. “Já fizemos um acordo e pagamos. Cada cartório paga R$ 42 mil por ano ao Município. Ao todo a Prefeitura deve receber R$ 700 mil. Acho que esse projeto de lei precisa ser discutido pela Câmara. Merece a atenção dos vereadores”, disse.

Velloso afirmou também que, caso a cobrança do imposto aumente nos cartórios, existe a possibilidade de repasse para os usuários. “A fixação desta alíquota pode acarretar em prejuízo para quem precisa dos cartórios de Campinas, com um aumento das taxas já praticadas” , disse.

O NÚMERO

21
CARTÓRIOS

Estão instalados em Campinas

Na área da Saúde, índice do imposto foi reduzido

Além de tentar instituir nova forma de taxação de cartórios e tabeliões, a Prefeitura de Campinas também fez, no mês passado, a revisão do ISS cobrado de 24 prestadores de serviços, a maioria da área da Saúde. A Administração ofereceu descontos para quem quitar seus débitos junto ao município. A alíquota, nesses casos, deverá ser reduzida de 5% para até 2%, do imposto.

No ano passado, a arrecadação do imposto foi de R$ 352 milhões. O tributo que mais traz recursos para os cofres municipais é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, e em 2009 repassou R$ 422 milhões para Campinas. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) injetou um total de R$ 281 milhões nos caixas municipais.

Na justificativa da proposta, o prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) afirmou que quer estabelecer critérios mais objetivos para o lançamento do ISSQN, diminuindo entendimentos equivocados e ampliando a segurança para a classificação dos prestadores de serviço pela autoridade fiscal. “Certamente minimizará as infrações e os questionamentos quanto aos enquadramentos pelo contribuinte, que passará a recolher os tributos mensalmente”, afirma o prefeito, no texto apresentado.

Outra medida, segundo Hélio, é simplificar o cálculo do imposto estabelecendo alíquota fixa em períodos mensais e não em períodos anuais, aplicando critérios para as sociedades de profissionais com cálculo mensal também para outros segmentos, prestadores de serviços que possam se enquadrar no regime de lançamento direto.

A lei federal 116/2003 disciplina a cobrança da taxa aplicada pelas prefeituras em todo o País e estipula o teto de 5% e o piso de 2% sobre o valor do serviço. (MM/AAN)"