AFISCAMP - Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de CampinasSINAUFIC - Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de CampinasAFISCAMP - ANAFISCO
Área Restrita
Home - AFISCAMP Quem Somos - AFISCAMP Noticias - AFISCAMP Artigos - AFISCAMP Cidadania - AFISCAMP Contas do Município - AFISCAMP Contato - AFISCAMP
 
Convênios

 

Auditores se unem contra terceirização da Fazenda para recuperação de crédito.

Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).

Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.

O afirma que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, Município ou Autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada. A terceirização culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.

O novo posicionamento do TCE-ES pode levar todos os processos relativos à Operação Derrama ao arquivamento. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o Procurador Especial de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, em Parecer-Vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários.

Legislação capixaba
A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos Estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE-ES. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”.

Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais.

Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os Auditores Fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou.

Fonte: ESHoje.


(saiba +)


 

Lançamento Nacional da CAMPANHA DE VOTO CONSCIENTE - SERVIDORES PÚBLICOS - ELEIÇÕES 2018 - Iniciativa da Pública Central do Servidor e dezenas de entidades parceiras.

Estão convidados dirigentes e ativistas de todas entidades representativas de servidores públicos do Brasil. A partir desta data começa um trabalho de mobilização e mentoria em todo país, visando a construção de uma representatividade parlamentar para os servidores públicos, de forma multipartidária, comprometida com as carreiras públicas, serviços públicos e um Estado de bem estar social republicano.

Local:
Será na sede da AFRESP - Associação dos Fiscais de Renda de São Paulo, Av Brig Luiz Antonio, 4832 - Mais informações pelo Whatsapp 11 61 99192.7641

Data:
Agende-se - Dia 05 de Junho às 14hs, em São Paulo

Mais informações:
Clique aqui e acesse o Facebook da campanha

(saiba +)


 
Telefone: (19) 3385.2127
Inscrição Municipal nº 152013-0
CNPJ: 67.173.369/0001-77
Utilidade Pública: Lei nº 12.647/2006
E-mail : afiscamp@gmail.com

Notícias

Estatuto da frente parlamentar mista por um sistema tributário nacional justo

05/05/2011

ShareThis



ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA POR UM SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL JUSTO

Art. 1º - A FRENTE PARLAMENTAR MISTA POR UM SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL JUSTO, é uma entidade de direito privado, constituída por representantes de todas as correntes de opinião política do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, tem como objetivo estabelecer uma agenda de ações em defesa da Seguridade Social e da Justiça Fiscal.

Parágrafo Único - A Frente, que tem sede e foro no Distrito Federal, é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração.

Art. 2º - São finalidades da Frente Parlamentar Mista por um Sistema Tributário Nacional Justo:

  1. acompanhar a política oficial relativa às Administrações Tributárias e suas respectivas carreiras, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade;

 

  1. promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame da política de desenvolvimento econômico e social divulgando seus resultados;
  1. promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos de outros países, visando aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas estatais para área;

 

  1. procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados; e nas demais Casas Legislativas;

Art. 3º - São princípios que norteiam a Frente Parlamentar:

  1. observância do pacto federativo;

 

  1. promoção da justiça e da equidade fiscais
  1. fortalecimento, Autonomia e Valorização das Administrações Tributárias e suas respectivas carreiras;

 

  1. simplificação de normas e procedimentos fiscais;
  1. arrecadação justa, capaz de gerar os recursos necessários para que todos os entes federados promovam o bem estar social com transparência nos gastos;

 

  1. promoção da educação fiscal em todos os níveis de ensino;
  1. não cumulatividade e tributação progressiva, incidindo prioritariamente sobre a renda e o patrimônio;

 

  1. políticas fiscais e tributárias que promovam o desenvolvimento econômico e a competitividade internacional;
  1. manutenção das contribuições sociais constitucionalmente previstas, garantindo estabilidade ao financiamento da Seguridade Social;

 

  1. manutenção do FGTS assegurando os investimentos sociais;
  1. maior descentralização tributária, que favoreça, o atendimento as reais necessidades do cidadão;

 

Art. 4º - Integram a FRENTE PARLAMENTAR MISTA:

  1. como membros fundadores os Senadores e Deputados Federais que subscrevam o Termo de Adesão;

 

  1. como membros colaboradores os ex-parlamentares que se interessem pelos objetivos da Frente.

Parágrafo Único - A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares, a autoridades e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem nas análises e na prática de políticas e de ações em defesa de um Sistema Tributário Nacional Justo.

Art. 5º - São órgãos de direção da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PELO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL JUSTO:

  1. A Assembléia Geral, integrada pelos membros fundadores, todos com direitos iguais de palavra, voto e mandato diretivo, desde que eleitos para os diversos cargos;

 

  1. A Mesa Diretora, integrada por Presidente, 1º Vice-presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-presidente, Secretário Executivo, 1º Secretário, 2º Secretário, três Vogais e um Secretário de Relações Institucionais.

Parágrafo Único - O Secretário de Relações Institucionais poderá ser escolhido dentre os servidores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, funcionários do quadro de Secretários Parlamentares, Presidentes, Nacionais, Estaduais ou Municipais de Federações, Associações e Entidades ligadas ao Fisco Nacional credenciados junto aos Gabinetes Parlamentares.

Art. 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano, no mês de junho e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente.

Parágrafo Único - A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação, no horário e local previamente marcado, com a presença de 20% (vinte por cento) de seus membros fundadores e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número.

Art. 7º - Compete à Assembléia Geral:

  1. aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente Parlamentar Mista pelo Sistema Tributário Nacional  Justo;

 

  1. b) eleger e dar posse à Mesa Diretora;
  1. c) zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente;

 

  1. d) admitir ou demitir membros, conceder títulos honoríficos, homologando atos da Mesa Diretora que, neste sentido, forem adotados no interregno das assembléias ordinárias;
  1. e) homologar termos de convênios e de contratos firmados pela Mesa Diretora;

 

  1. f) apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pela Mesa Diretora ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos.

Art. 8º - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada com antecedência mínima de sete dias, através de divulgação nos serviços de som do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e na emissora de rádio e de televisão da respectiva Casa, sem prejuízo da divulgação por mala direta nos escaninhos dos parlamentares.

Art. 9º - Compete à Mesa Diretora:

  1. organizar e divulgar programas, projetos e eventos da Frente;

 

  1. nomear comissões, atribuir funções específicas a seus membros, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal à Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;
  1. manter contato com a Mesa Diretora e com as Lideranças Partidárias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e demais Casas Legislativas sediadas no Brasil e no Exterior visando o acompanhamento de todo processo legislativo que se referir às políticas e às ações em prol do desenvolvimento do setor de serviços, realizando o mesmo empenho junto aos órgãos dos demais poderes, na União, nos Estados e no Distrito Federal;

 

  1. praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da Frente;
  1. firmar acordos, convênios ou contratos com órgãos públicos ou com entidades privadas visando o exame, a discussão e a aplicabilidade das políticas e das ações em Defesa do Fisco Nacional

 

  1. exercer toda e qualquer prerrogativa e tomar as decisões necessárias ao cumprimento das finalidades da Frente, observando os limites impostos pelo presente Estatuto.

 

Art. 10º - Os mandatos da Mesa Diretora têm a duração de quatro anos, permitida a reeleição para todos os cargos.

Art. 11º - As representações da Frente, referidas no art. 1º, terão autonomia própria, e adotarão regimento interno que não conflite com as diretrizes adotadas por este Estatuto.

Art. 12º - O presente Estatuto entra em vigor nesta data, aprovado pela Assembléia Geral de Constituição da Frente Parlamentar Mista em Defesa de um Sistema Tributário Nacional Justo.

 

Brasília,                  de              de 2011.



voltar - home

indian sex videos free sex mom porn movies asian porn


Home | Quem Somos | Notícias | Artigos | Cidadania | Prestando de Contas | Contato


Copyright © 2006-2019 • Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura de Campinas. Todos os direitos reservados.



Desenvolvido por Z.Mídia - Marketing Digital
porn videos babes porn sleep teen porn
erotik hikaye oku resimli ensest hikaye resimli sex hikaye porno hikaye porno hikaye oku free sex watch lesbian porn