Quadro de Avisos

Mais de 300 auditores e fiscais de tributos municipais de todo o Brasil estiveram reunidos na semana passada em Porto Alegre discutindo a eficiência da Administração Tributária. O XX Encontro Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais discutiu questões como Simples Nacional e seus reflexos nos municípios, alternativas para o aumento da receita e limites da fiscalização. O evento foi promovido pela Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) em parceria com a Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (Aiamu).

Os auditores e fiscais municipais reivindicam a sua fortificação como carreira típica de Estado. A medida possibilita aos profissionais desenvolver seu trabalho com maior autonomia, uma vez que sua obrigação é proteger as instituições - União, estados ou municípios - e não os interesses dos governantes, atrelados a partidos políticos. O presidente da Fenafim, Luiz Antonio Barreto, citou o caso da crise econômica como um exemplo da necessidade de independência do Fisco. "A situação que enfrentamos deixou claro como é importante ter um Estado independente, com regulamentações", afirmou.

O presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público e professor da Pucrs e Ufrgs Juarez Freitas também defende a Administração Tributária como carreira de Estado. Segundo ele, é uma garantia dos contribuintes. A Administração Tributária precisa ter autonomia funcional e independência das políticas transitórias.
Freitas destacou que a carreira de Estado deve ser, ainda, capaz de prevenir autuações e, quando as fizer, precisa motivá-las rigorosamente e respeitar o devido processo legal. "Como carreira essencial ao funcionamento do Estado Democrático, o Fisco, inclusive o municipal, deve ser ocupado por agentes públicos concursados e com estabilidade qualificada para suas funções. Assim, agirá melhor, por exemplo, para contribuir com a regularização do uso do solo e facilitar a formalização dos empreendimentos, descomplicando o ingresso na formalidade de milhões de brasileiros", afirmou.

O presidente da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (Fesdt), Luiz Antonio Bins, ressaltou a importância da administração tributária dentro do Estado. "Os dois estão ligados, não existem por si só e devem atuar em conjunto." A administração tributária existe para possibilitar que o Estado realize seus fins, é a fonte de custeio para que ele realize suas atividades e, dentro disso, tem função relevante. Dessa forma, os fiscos devem atuar integrados e precisam de autonomia para ter prerrogativas e conseguir exercer seu papel.

Prefeitos desconhecem alternativas para ampliar receitas
Buscar saídas para o aumento da receita municipal. Esse foi o tema do painel apresentado pelo procurador do município do Rio de Janeiro Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, que abordou as receitas tributárias e não-tributárias. Segundo ele, ainda é pequeno o número de prefeituras que empregam medidas para alavancar seus recursos, boa parte disso pela falta de conhecimento das possibilidades existentes.

Nos últimos anos, surgiram novos instrumentos que permitem aos cofres públicos ampliar sua arrecadação sem recorrer à elevação dos impostos. Uma saída são as parcerias com a iniciativa privada, como a transferência de serviços públicos por meio de concessões. Outra possibilidade de ampliação é o uso de mobiliário urbano, desenvolvido em cidades como Porto Alegre e Curitiba por meio das propagandas em abrigos de ônibus.

Entre as novidades, Silva destaca os naming rights (direito sobre a propriedade de nomes). A prática da concessão de direitos de nome é bastante comum entre empresas, que compram ou alugam o nome de algum estabelecimento de espetáculos culturais ou esportivos trocando para o nome da própria empresa ou de algum produto relacionado. As prefeituras pouco exploram essa possibilidade. No Rio de Janeiro, ela é aplicada na concessão do estádio olímpico João Havelange, arrendado pelo Clube Botafogo.

Embora pareça pouco, o recurso gerado vale muito. Um estudo feito pela Ernst & Young para a Cidade da Música, a ser inaugurada no Rio de Janeiro, mostra que a fonte efetiva de recursos por meio do naming rights poderá chegar a aproximadamente R$ 4 milhões ao ano. "No setor privado, a prática já é comum em arenas como o Music Hall", exemplificou.
Além disso, algumas prefeituras estão descobrindo a exploração de ativos imateriais. Conforme o procurador, já existem consultas por parte de bancos de imagem sobre cobrança de valores para comercialização de fotos de monumentos culturais ou naturais para uso em campanhas publicitárias. Na cidade de São Paulo, para comercializar imagens do estádio do Pacaembu, de poder da prefeitura, há um preço estipulado.

Novas tecnologias melhoram eficiência
Um dos pontos debatidos durante o evento foi a modernização em prol da eficiência fiscalizatória e seus reflexos, tratando sobre a Tecnologia da Informação (TI), implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Declaração Eletrônica de Instituições Bancárias. Sedinei Antunes de Souza Júnior, diretor administrativo da Aiamu, garante que medidas nesse sentido possibilitam melhorar a eficiência da administração tributária.

O uso das novas ferramentas requer não só investimentos em máquinas e softwares como também o treinamento de pessoal. Segundo a agente da Secretaria Municipal da Fazenda de Natal Maria Gorette de Araújo Cavalcanti, essa é uma das dificuldades para a implantação da NF-e. Assim como os estados conquistaram linhas de financiamento para desenvolver o novo sistema, da mesma forma os municípios precisam obter recursos para dar continuidade ao projeto. Ela reconhece que para as cidades menores implantar a NF-e é um processo mais difícil. Para algumas, o mais prático seria acessar gratuitamente o programa disponibilizado pela Receita Federal em seu portal.

Durante o encontro, foi apresentado o projeto-modelo de ampliação da Declaração Eletrônica de Instituições Financeiras, desenvolvido inicialmente em Belo Horizonte, Minas Gerais. O documento fiscal de existência digital é a única forma de controle sobre as instituições financeiras. Conforme a auditora fiscal de Belo Horizonte Cláudia Tereza Pereira Pena, no ano passado diversas cidades desenvolveram sua versão da DES-IF, o que gerou um pedido por parte da Federação dos Bancos para que seja feita uma padronização.
A inexistência dessa declaração trazia dificuldades aos municípios e suas fiscalizações para identificar os fatos geradores do ISS, a elisão fiscal e tinham de enfrentar dados não-confiáveis. Segundo Cláudia, esses três módulos atendem tanto às necessidades dos contribuintes quanto as da fiscalização. "Nos últimos anos, os bancos tiveram grande crescimento nos seus lucros. Em contrapartida, a receita do ISS nos municípios não cresceu, é preciso verificar porque isso ocorre", afirma.

Contadores atuam como parceiros
Os contadores têm papel fundamental na atuação dos fiscos. "Eles são nossos verdadeiros parceiros", ressalta o diretor administrativo da Aiamu, Sedinei Antunes de Souza Júnior. Quando bem orientado, o profissional da contabilidade desenvolve um efeito multiplicador, repassando a seus clientes o bom cumprimento das obrigações tributárias.
O presidente da entidade, Joarez Franceschi, diz que uma das metas da associação é a integração com outras classes. O trabalho já é feito junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS). "A sociedade exige que a fiscalização e a administração tributária trabalhem em seu nome. Ninguém representa melhor o contribuinte e sabe mais das dificuldades, do custo que é todo o trabalho tributário do que os contadores."

Segundo Franceschi, a aproximação com os profissionais do setor contábil é fundamental. Ele defende um Fisco que não trabalhe fechado e isolado, mas que se modernize. A carga de impostos já é alta, bem como o custo de todas as obrigações acessórias, do recolhimento e da apuração. Ao considerar que o contribuinte deve atender às exigências e obrigações acessórias dos três entes federados - União, estados e municípios -, o presidente da Aiamu diz que fica mais evidente o grande trabalho gerado por essas questões. "O contador paga um preço por todas essas obrigações juntamente com as empresas, atendendo a toda a burocracia." Para ele, só se pode evoluir estando emanado nisso.

Fonte: Jornal do Comércio/ JC Contabilidade, 3 de dezembro de 2008.