Vitória da Categoria !!!!
Todos os Auditores Fiscais Tributários Municipais-AFTM de Campinas tem o que comemorar.
A Diretoria da AFISCAMP, apoiada por decisão em assembléia da categoria, apresentou Ação Direta de Inscontitucionalidade a dispositivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos-PCCV da Prefeitura Municipal de Campinas, definidos na Lei Municipal nº 12.985/2007, tendo êxito na defesa dos direitos do AFTM, servidor público concursado e ocupante de carreira típica de Estado.
A ADIN teve LIMINAR (nº 163.712.0/0-00) concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-TJSP (junho/2008), que também a MANTEVE intacta na decisão por unanimidade de não-conhecimento ao Agravo Regimental apresentado pela Prefeitura Municipal de Campinas (julho/2008).
A ADIN teve como foco central uma correção, reparação, a tentativa do Poder Executivo “conceder” a outras carreiras de nível médio e sem concurso específico as mesmas atividades típicas da carreira do AFTM, que exigência de nível universitário e enfrentou concurso específico.
PORTANTO, tanto a categoria como os demais cidadãos que respeitam a Constituição e o Estado de Direito devem comemorar esta Reparação proporcionada pelo Poder
Judiciário Estadual.
Diretoria da AFISCAMP
2008-2009
Campinas, 11.08.2008
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